| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2004 |
| Date | 2004-12-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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V. mm 4 a "* Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei N° 342/2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências iftUflR O Povo do Município de Urucuia, por seus representantes aprova e eu, prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.005, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus Órgãos e fundes. Art. 2 o - O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$-9.000.000,00 ( Nove Milhões de Reais ) e fixa a despesa em R$- 8.990.000.00 ( Oito Milhões, Novecentos e Noventa Mil Reais ), com destaque de R$- 10.000.00 ( Dez Mil Reais ) para a Reserva de Contingência. JF' as * Art. 3 o As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente de acordo com os quadros anexos e a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES í RECEITA TRIBUTARIA 216.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 237.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 161.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 65.000,00 TRANSFERECIAS CORRENTESS 6.912.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 50.000,00 SLB TOTAL 7.641.000,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -831.000,00 SUBTOTAL -831.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ALTZXAÇAO DE BENS 20.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAI. 2.170.000,00 SUBTOTAL 2.190.000,00 TOTALGERAL 9.000.000,00 ' ÉÉ» Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho m Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.281.500,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.967.600,00 SUBTOTAL 6.249.100,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 2.739.400,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 500,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.000,00 SUBTOTAL 2.740.900,00 RESERVA DE CONTIGENCIA RESERVA DE CONTIGENCIA 10,000,00 SUBTOTAL 10.000,00 TOTAL 9.000.000,00 Art. 5° - Ficam os chefes do Poder Executivo e Legislativo e os Diretores das Autarquias e Fundações do Município autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) da dotação a ser suplementada, podendo: I -O Presidente da Câmara, utilizar como recurso a anulação de dotações próprias do Poder Legislativo, até o limite estabelicido no caput; II - O Chefe do Executivo e os Diretofes das autarquias e fundações utilarem como recurso aqueles determinados nos incisos I, II, III e IV do § Io do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 6 o - Esta Lei entrará em vigor apartir de 01 de Janeiro de 2.005.. Urucuia-MG, 24 de Dezembro de 2.004. RUTÍLldÉUGÊMu CÃV5&CANTI FILHO Prefeito Municipal Butílio Eugênio Cavalcanti Filho AHm “A (yntinnaiãn d r» imwmsn”