norma nº 365/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 365/2006
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG, A
CELEBRAR CONVÉNIO E/OU TERMOS ADITIVOS COM O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
0 Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei :
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Urucuia-MG, autorizado a
celebrar convénio e/ou termos aditivos, com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS,
visando o estabelecimento das condições gerais para a cessão de servidores para o exercício
de atividades nas áreas de recursos humanos, administração, arrecadação, benefício
previdenciário e de assistência social, junto ao INSS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O INSS - é uma Entidade autárquica, vinculada ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, criado na forma da autorização legislativa
contida no artigo 14 da Lei n° 8.209, de 12 de abril de 1990, pelo decreto n° 99.350, de 27 de
junho de 1.990 e reestruturado conforme determinação contida no parágrafo único do artigo
11, da Lei n° 8.422 de 13 de maio de 1.992, que dispõe sobre a Estrutura Regimental do
Referido Instituto, novamente reestruturado por força do decreto n° 3.081 de 10 de junho de
1.999, inscrito no CGC/MF sob o n° 29.979.036/0001-40, com sede no Setor de Autarquias
Sul, Quadra 2, Bloco “ O” , 3
o
andar, brasília-DF.
Art. 2
o
- São obrigações do INSS, sem ônus para a Prefeitura Municipal.:
1-Planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos funcionários;
II-Fornecimento, manutenção e conservação do mobiliário e equipamentos próprios;
III -Oferecimento de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades no
INSS, tais como treinamentos e reuniões de serviços:
Art. 3
o
- Das obrigações da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, sem ônus para o
INSS:
I - designar servidores por meio de relação nominada, após previa solicitação do
INSS, no inicio de cada ano, de acordo com sua disponibilidade;
II - Comunicar em tempo hábil, da dispensa ou interrupção contratual dos
funcionários,substituindo-os também em tempo hábil para que não haja prejuízo dos serviços.
III - Oferecimento de condições adequadas para o desenvolvimento das atividades no
INSS, tais como treinamentos e reuniões de serviços.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
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Art. 4
o
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da
dotação n° 02.01.04.122.002.2011.3190.11.1, inserida no orçamento vigente, a será
suplementada se necessário.
Art. 5
o
- O presente Convénio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da data
de sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo específico.
Art. 6
o
- O presente contrato poderá ser rescindido pelo descumprimento das
obrigações pactuadas ou pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o
tome formal ou materialmente inexigível. E, por estarem acordes, depois de lido e achado
conforme, é o presente Convénio assinado pelas partes interessadas em presença das
testemunhas abaixo nomeadas, dele se extraindo cópias para fins de publicação e execução.
Art. 7
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia/MG, 06 de Junho de 2.006.
)
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eup-ênio Cavalcanti Filho