norma nº 366/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 366/2006
ALTERA ARTIGO Io DA LEI N° 240/99 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE
ABONO A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou, e Ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado a concessão de abono de R$60,00 ( Sessenta Reais ), para até
R$100,00 ( Cem Reais ), aos motoristas por avaliação de desempenho.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a Io de
Maio de 2006.
Prefeitura Municipal de Urucuia/MG, 06 de Junho de 2006.
RUTÍLIO E NTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho