norma nº 367/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 367/2006
“ DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA SERVIDÃO DE
QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus Vereadores com fundamento
no Art. 115 da Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das suas
atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
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_ Art. 1° - Considera-se oficializado pelo Município de Urucuia-MG o uso,
na condição de Servidão, da estrada que liga a Cidade de Urucuia-MG à Fazenda Mutuca,
localidade Beira Rio, bem como suas ramificações já existentes, em uso, por ocasião da
publicação desta Lei.
Parágrafo Único -A Servidão de que trata este Artigo, inicia na estrada que
liga Urucuia-MG à Fazenda Mutuca, localidade Beira Rio.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, passando esta Lei a
vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 13 de Junho de 2006.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Fillio
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