norma nº 368/2006

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 368/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2007 e da outras
providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da
Constituição Federal, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2007, compreendendo:
1 -as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV -as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI- as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2~ Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2007, em consonância com o art.
165, § 2
e
, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária de 2007, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, as metas fiscais determinadas no quadro H:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
Rutílio Eugênio Cavai i Fillto
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permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 12 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas
estabelecidas.
§ 32 Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 4° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4° O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos,
0 identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
II-juros e encargos da dívida;
III- outras despesas correntes;
IV-investimentos;
V -inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e
VI- amortização da dívida.
Art. 52 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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Art. 6
-
A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I-à concessão de subvenções económicas;
II-ao pagamento de precatórios judiciários, e
III-as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7-
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I-texto da lei;
II-quadros orçamentários consolidados;
III- anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV -discriminação da legislação da receita.
§ 15 Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n
9
4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I- evolução da receita segundo as categorias económicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da
Constituição;
II-evolução da despesa segundo as categorias económicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
V -receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
económicas, conforme o Anexo I da Lei n
9
4.320, de 1964, e suas alterações;
VI -receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei n
9
4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII- despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação:
§ 2° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá.
I-resumo da política económica e social do Governo;
II-justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
Art. 8° Para atender ao disposto no § 3
o
do Artigo 12 da Lei Complementar N°
101/2000- (Lei de Responsabilidade Fiscal ) O Prefeito apresentará à Câmara
Municipal de Urucuia até o dia 30 de Julho de 2.006, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive receita líquida, e as respectivas
memórias de calculo.
Parágrafo único - As despesas da Câmara Municipal serão fixadas em 8% ( oito por
cento ) das receitas estimadas nos quadros mencionados no caput.
Art. 9° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO m
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 35 da Lei Complementar n° 101,
de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações
complementares;
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2006 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2006-2009, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em
2006, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser:
I-fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 22
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
45 da Lei Complementar n
9
101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do
caput do art. 35 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender à despesas com:
I- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congéneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado
de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convénios,
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acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações
relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como
na Lei ne 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretória.
§ 2
e
É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental;
II- cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras,
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos,
e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS;
IV -Associações microrregionais;
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V - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de
saúde;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei n
2
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV
do caput deste artigo; e
III-identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n
2
101, de
2000.
Art. 22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 12 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos,
das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 22 Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e
a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e
metas.
§ 32 Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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§ 4° Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos
e exclusivamente para essa finalidade.
§ 5° Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2006, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de
cargos vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar n° 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2005, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos
de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da
Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nr 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no §
2° do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita
corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2007, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher;
II-houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III-for observado o limite previsto na Lei Complementar n.
°
101, de 2000.
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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1
s
, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico
do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar
n
2
101, de 2000.
Art. 29. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da
Lei Complementar n.
°
101, de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do
município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 30. O disposto no § 19 do art. 18 da Lei Complementar n2101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I- sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser
empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da
dotação constante da Lei Orçamentária.
§ 1
o
Na estimativa de que trata o “ caput ” , é vedada a inclusão de qualquer despesa
que não seja com a folha normal.
§ 2
o
Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e
outras vantagens pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Um 1! *
- J
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§ 3
o
O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificadas pela Secretaria da Fazenda, poderão, ser remanejadas, inclusive para
outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem
reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de
despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de
recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art 34 - Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente
realizadas.
§ 1
o
Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido
entregue ou o serviço tenha sido executado.
§ 2
o
Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser
anulados.
§ 3
o
Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do
orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§ 4
o
Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
ne 101, de 2000.
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Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
§ 1° Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VJI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art.
9° da Lei Complementar n
2
101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1
e
Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um
na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 22 Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o §
12, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n
2
101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei n
2
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição;
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n
2
101, de 2000 ,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato ou do instrumento respectivo.
I- no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n
2
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
§ 12 Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
§ 22 No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar n
2
101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e
por fonte de recursos;
§ 32 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto
no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
A fim “d nnntiniiooãn <lo
dtajHaa» Prefeitura Municipal de Urucuia JmSSBUL CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades,
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o
elemento de despesa.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2° da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.
Art. 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3
o
do artigo 16 da Lei Complementar N°
101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei N°
8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convénio, acordo ou
instrumentos congéneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia-MG, 26 de junho de 2006
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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