norma nº 369/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 369/2006
Dispõe sobre compra de Sémen para melhoramento genético de gado leiteiro, dos
pequenos Produtores de Urucuia/MG e dá outras providências.
L
V
O Prefeito Municipal de Urucuia/MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar um Botijão de
Sêmen com 100 (cem) unidades e doar para os pequenos Produtores Rurais do
Município de Urucuia-MG.
Art. 2
o
- Os 100 (cem) Pequenos Produtores Rurais serão beneficiados
com o objetivo de aumentar a produtividade de leite e incentivar a atividade leiteira da
região.
Art. 3
o
- Os Pequenos Produtores interessados serão selecionados e
cadastrados pela Secretaria de Agricultura, inseridos no Programa de Melhoramento
Genético do rebanho leiteiro do Município de Urucuia-MG, em parceria com a
iniciativa privada, onde receberão assistência técnica e veterinária.
Art. 4
o
- Os demais critérios referente ao Programa, constam em seu
regulamento, que será passado para cada produtor que for cadastrado e selecionado, e
inserido dentro do Programa de melhoramento genético do rebanho leiteiro do
Município de Urucuia-MG.
Art. 5
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogada
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, Io de Setembro de 2006.
RUTÍLIO AVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do Droeresso”