norma nº 370/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 370/2006
Autoriza o repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico de
Urucuia Grande Sertão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
L Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição
mensal à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão.
Art. 2
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
mensal no valor de R$200,00 (Duzentos Reais) à Associação do Circuito Turístico
Urucuia Grande Sertão, Sociedade Civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n° 07.706.437/0001-94 com Sede na rua Benevides Borges Carneiro,
163, Primavera II, Arinos, Estado de Minas Gerais, destinada à manutenção de suas
atividades.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações Orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, com efeitos
retroativos a Io de Agosto de 2006.
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de Setembro de 2006.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”