norma nº 371/2006

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 371/2006
CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO QUE PREVÊ
O ART. 250 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituída a Comissão para implementar, no âmbito da rede
Municipal de Ensino e Escolas conveniadas de Urucuia-MG., as eleições para direção
Municipais.
Art. 2
o
- A Comissão presidida pela Secretária Municipal de Educação,
será composta de:
I -03 (três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal;
II - 02 (dois) professores de cada escola da rede Pública Municipal e
escolas conveniadas, indicados por seus pares;
III - 01 (um) representante dos alunos de cada escola da rede pública
Municipal e escolas conveniadas, com idade superior a 13 anos, indicados por seus
pares.
IV - 01 (um) representante dos pais de alunos de cada escola da rede
Pública Municipal e escolas conveniadas. indicados por seus pares.
Art. 3
o
- A Comissão organizará cronograma de atividades.
Art. 4
o
- A presente Lei entra em vigor na data de sua aprovação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 1 Ucte Setembro de 2006.
RUTÍLIO EUGÊMO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”