norma nº 372/2006

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 372/2006
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A” .
Considerando o interesse comunitário pela implantação de um posto de atendimento
simplificado dos clientes da CEMIG, denominado Posto de Atendimento Simplificado -PAS;
Considerando que os estudos técnicos/econômicos da CEMIG inviabilizam a
implantação de escritório daquela Empresa, no Município, em médio prazo;
Considerando os benefícios que a população consumidora de energia elétrica do
Município usufruirá com a criação do Posto;
A Câmara Municipal de urucuia-MG. por seus representantes legais, em nome do povo,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que me são conferidas, em seu
nome,sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Atendimento Simplificado
de Clientes da CEMIG Distribuição S/A, sem ônus para aquela Empresa, que se dará através
do Posto de Serviços da Prefeitura.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia-MG, 01 de Dezembro de 2006
RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”