norma nº 375/2006

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA 375/2006
“ AUTORIZA O MUNICÍPIO A
TRANSFERIR TÍTULO DE PROPRIEDADE
A BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE
HABITAÇÃO”
Não tendo sido procedida a sansão dentro do prazo legal pelo Sr.
Prefeito Municipal, após rejeição do veto, o Presidente da Câmara Municipal de
Urucuia no uso das atribuições que a Lei lhe confere, com fundamento no Art.
124 § 6
o
da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io - Fica estabelecido o prazo de 120 meses para a transferência do imóvel
ao beneficiário como título definitivo, através de Escritura Pública de Doação,
conforme anexo I que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2
o
- Fica o Poder Executivo obrigado a ressarcir os beneficiários do
Programa de Habitação no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Lei, os
valores, indevidamente, deles recebidos.
Art. 3
o
- Da escritura deverá constar cláusula onde o beneficiário assume o
compromisso de usar para moradia própria ou do cônjuge, o imóvel recebido, sob
pena de revogação do ato e retomo do imóvel à propriedade do Município.
Art. 4
o
- Fica o Poder Executivo impedido de efetuar qualquer cobrança do
beneficiário, a título de aluguel, indenização ou pagamento pelo imóvel recebido
em doação.
Art. 5
o
- Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder a regulamentação do
presente dispositivo, através de decreto.
im Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6
o
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia-MG., 14 de Dezembro de 2006.
Otávio Machado
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia
Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO
1 . NOME: SÔNIA DA PAIXÃO FERREIRA
CASA: N° 31 b
DOCUMENTO: CPF: 081.916.246-99
2. NOME:LUZIA BARBOSA LIMA
CASA: N° 31
DOCUMENTO:CPF: 042.136.976-06
3. NOME: MARIA VALADARES DOSSANTOS
CASA: N° 31 C
DOCUMENTO: CPF: 029.203.136-06
4. NOME: ARISTIDA SOARES TRINDADE
CASA: N° 31 D
DOCUMENTO: CPF: 849.474.466-68
5. NOME:EDNA PASSOS DA CONCEIÇÃO ARAÚJO
CASA: N° 32 E
DOCUMENTO: MG-11.938.278
6. NOME: GIOVANNA BISIONOTO COSTA
CASA: N° 32 D
DOCUMENTO: CPF: 044.221.18641
7. NOME: NÚBIA RIBEIRO MACHADO
CASA: N°65
DOCUMENTO: CPF:057.247.06-52
8. NOME: MARIA APARECIDA BISPO DE MORAES
CASA: N° 32
DOCUMENTO:CPF: 000.074.257.216-19
9. NOME: VALDIRENE PEREIRA SOUTO
CASA: N° 32 B
DOCUMENTO: CPF: 049.340.266-73
10. NOME: MARIA GORETE DA SILVA
CASA: N°67
DOCUMENTO: RG. M-6.782.052 CPF: 258.994.906-59
11. NOME:HELENA PEREIRA DE ALMEIDA
CASA: N° 69
DOCUMENTO:RG-MG 12.576.719
12. NOME: LUCIVÂNIA MAGDA DE OLIVEIRA SOARES
CASA: N° 71
DOCUMENTO: CPF: 054.729.056-05 RG. MG 15.017.229
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Câmara Municipal de Urucuia
C E P 39 315-000 •* ESTADO DE MINAS GERAIS
13. NOME: ANTONIO BARBOSA DAMASCENO
CASA: N°73
DOCUMENTO: CPF: 002.478.166-55 RG. M-8.776.736
U. NOME:LUIZ CARLOS FRANCISCODESOUZA
CASA: N°75
DOCUMENTO: CPF: 976.362.586-68 RG. 1.332.089
15. NOME: VALDEZIO BARBOSA COSTA
CASA: N° 77
DOCUMENTO: RG. M-8.841.161
16. NOME: MARIA SILVIA RIBEIRO DA CRUZ
CASA: N° 78
DOCUMENTO:CPF:051.712.956-62 RG: MG 10.706.666
17. NOME: MARIA EUNICE DOSSANTOS
CASA: N° 79
DOCUMENTO:CPF: 016.626.956-59
18. NOME: MARINEIDE SOARES DA SILVA
CASA: N° 80
DOCUMENTO:CPF: 040.945.206-86
19. NOME: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA
CASA: N° 81
DOCUMENTO:CPF: 610.299.551-15
20. NOME: MARIA NE1DE BARBOSA MESQUITA
CASA: N° 82
DOCUMENTO: RG-8.480.632
21. NOME:ANTONIO CARLOS BARBOSA DE BRITO
CASA: N° 83
DOCUMENTO: RG: 948 552
22. NOME: EDMILSON ALVES MOREIRA
CASA: N° 84
DOCUMENTO: CPF: 906.581-15
23. NOME: ALEXANDRE FELIX DA SILVA
CASA: N°85
DOCUMENTO: RG. 059.061.119
24. NOME: ROSÂNGELA PEREIRA DOS SANTOS
CASA: N° 86
DOCUMENTO: CPF: 085.024.696-22
25. NOME: JOAQUINA RODRIGUES DE BRITO
CASA: N° 87
DOCUMENTO: CPF: 066.659.406-67 RG: MG 14.009.730
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Câmara Municipal de Urueuia
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000 •• ESTADO DE MINAS GERAIS
26. NOME: MARIA ILMA ALVES DA SILVA
CASA: N° 88
DOCUMENTO:CPF: 028.207.606-94
27 . NOME:MARIA COSTA DA ROCHA SOARES
CASA: N° 89
DOCUMENTO: RG: 13.049.145
28. NOME: CARMELITA GONÇALVES DA SILVA
CASA: N° 90
DOCUMENTO: CPF: 064.477.956-06
29. NOME: MARIA LUIZA SOARES TRINDADE
CASA: N° 91
DOCUMENTO: CPF: 682.878.956-34
30. NOME: MARIA ANTONIA GONÇALVES DE BRITO
CASA:N° 92
DOCUMENTO: CPF: 064.695.086-00
31. NOME: SILVIA EUNICE PEREIRA ALVES
CASA: N° 93
DOCUMENTO:RG: 12.492.158
32. NOME: MIGUELINA VIEIRA RODRIGUES
CASA: N° 94
DOCUMENTO: CPF: 056.287.746-00
33. NOME: MARIA DO SOCORRO ALVES DA MOTA
CASA: N° 95
DOCUMENTO: CPF: 035.362.236-21
34. NOME:JOVELINA DIAS DA SILVA SANTOS
CASA: N° 96
DOCUMENTO: CPF: 036.070.196-57
35. NOME: MARIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA
CASA: N° 97
DOCUMENTO: CPF: 085.222.106-16
36. NOME: MARIA LUZILENE DE JESUS ARAÚJO
CASA: N° 98
DOCUMENTO: CPF: 056.721.756-60
37. NOME: FRANCISCA RODRIGUES NEVES
CASA: N° 99
DOCUMENTO: RG 10.620.870
38. NOME: MARIA DOMINGAS VIEIRA SANTOS
CASA: N° 100
DOCUMENTO:CPF: 071.612.966-33
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Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 •• ESTADO DE MINAS GERAIS
39. NOME:MARLI ALVES DE JESUSFERREIRA
CASA:N° 101
DOCUMENTO:RG: 2 227 339
40. NOME:AGUSTINHA SILVA DE OLIVEIRA
CASA:N° 102
DOCUMENTO:CPF: 000.515.977.641-91
41. NOME:CARLOS ROBERTO FERREIRA
CASA:N° 103
DOCUMENTO:CPF: 089.019.4%-36
42. NOME:LUCIENE RODRIGUES DURÃES
CASA:N° 104
DOCUMENTO:CPF: 078.138.986-05
43. NOME:MARIA ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
CASA:N° 105
DOCUMENTO:RG: MG-13.368.146
44. NOME:MARIZÉLLA DA CONCEIÇÃO DE JESUS ARAÚJO
CASA:N° 106
DOCUMENTO:CPF: 062.510.526-51
45. NOME:LUZENIR MESQUITA DO NASCIMENTO
CASA:N° 107
DOCUMENTO:CPF: 058.541.186-70
46. NOME:ROSANGELA ALVES DOSSANTOS GOES
CASA:N° 108
DOCUMENTO:RG: MG 12.684.562 CPF: 002.447.316-24
47. NOME:SELMA GONÇALVES DE BRITO
CASA:N° 109
DOCUMENTO:CPF: 086.144.516-36
48. NOME:VALDELICE DOS LODOS CARDOSO DE SOUZA
CASA:N° 110
DOCUMENTO:CPF: 079.308.866-62 RG: 15.090.273
49. NOME:1VETE DA SILVA ALMEIDA
CASA:N°111
DOCUMENTO:CPF: 069.694.086-80 RG: 15.017.521
50. NOME:MARIZETE FERREIRA DE JESUS
CASA:N° 112
DOCUMENTO:CPF: 950.748.726-34 RG: M-8.245.044
51. NOME:VALDIR RAMOSPEREIRA
CASA:N° 113
DOCUMENTO:RG. 15.648.452
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Câmara Municipal cie Urucuia
CE? 39.315-000 •• ESTADO DE MINAS GERAIS
52. NOME:DILMA APARECIDA LOPES DE SOUZA
CASA:N° 114
DOCUMENTO: CPF 098 518 926-A1
53. NOME:MARIA DO SOCORRO ALVES DE ABREU
CASA:N° 115
DOCUMENTO:CPF- 049 325 036-01
54. NOME:MAURIZETE ANDRADE BARBOSA
CASA:N° 116
DOCUMENTO: RG MG 13 527 542
55. NOME:CRISTINA DE LOURDES MOURA
CASA:N° 117
DOCUMENTO:CPF- 056 274 476-21
56. NOME:DELZINA DOS ANJOSSANTOS MENDONÇA
CASA:N° 118
DOCUMENTO:CPF- 04737846-63
57. NOME:MARIA APARECIDA PEREIRA DOSSANTOS
CASA:N° 119
DOCUMENTO: RG 1 975 986
58. NOME: V1LMA GOMES DE MESQUITA
CASA:N° 120
DOCUMENTO:CPF 871 496.561-53
59. NOME:G1LDETE SOARES DA CRUZ
CASA:N° 121
DOCUMENTO:RG 1 550 585
60. NOME:MARIA DO SOCORRO DA CRUZ DE JESUS
CASA: N° 122
DOCUMENTO: CPF 085 812 846-20
61. NOME:NE1VA DEJESUS
CASA:N°123
DOCUMENTO: CPF- 896 246 881-68
62. NOME:ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
CASA:N° 124
DOCUMENTO: CPF- 055 424 736-44
63. NOME:CLAUDENICE ALVES DOSSANTOS
CASA:N° 125
DOCUMENTO:CPF: 070 636 066-46
64. NOME:MARIA IDELCT BATISTA LAÇAL
CASA: N° 126
DOCUMENTO:CPF 067 923 266-40
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Câmara Municipal de Umcuia
CEP 39.315-000 •• ESTADO DE MINAS GERAIS
65. NOME: MARIA DILMA MARTINS DE SANTANA
CASA: N° 127
DOCUMENTO: RG: MG-15.482.346
66. NOME: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS
CASA: N° 128
DOCUMENTO: CPF 059.021.466-51
67. NOME: SONIA VIEIRA DE ALCANTRADE SOUZA
CASA: N° 129
DOCUMENTO: CPF: 079.650.916-66
68. NOME: DONIZETE COELHO DE SOUZA
CASA: N° 130
DOCUMENTO: CPF 508.938.741-91
69. NOME: MARIA ROSALINA B1SPO DOSSANTOS MESQUITA
CASA: N° 132
DOCUMENTO: CPF: 045.870.246-35
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tavio
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia
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