norma nº 376/2006

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N" 376/2006
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CARGO DE RESPECTIVO
TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criada, no âmbito da prefeitura Municipal de Urucuia a
Secretaria Municipal de Turismo, com a finalidade de implantar e cuidar da pol ítica de
incentivo ao Turismo no âmbito do Município, conforme projetos desenvolvidos pela
administração Municipal.
Art. 2
o
- Fica institu ído, para ocupar a titularidade da Secretaria de Turismo,
o cargò de Secretário Municipal de Turismo, a quem caberá dentre outras, as seguintes
funções:
v
a
I Gerenciar os projetos de implantação e desenvolvimento de atividades turísticas
no âmbito da Municipalidade;
II Propor, para implantação, projetos de implantação de atividades que venham
contribuir para o desenvolvimento de atividades de incentivo ao turismo no Município;
III Estabelecer contato com Órgãos da Administração Pú blica de uma forma geral
e instituições não governamentais em busca de parcerias e elaboração de projetos que
tenham por objetivo incentivar e dinamizar as atividades de turismo no Município.
Art. 3
o
- O vencimento do titular do cargo criado e previsto no artigo será o
mesmo pago aos demais titulares de secretarias do Município.
V
Art. 4
o
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Urucuia-MG, 15 de Dezembro de 2006.
RUTÍ LIO EUGÊNltxCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”