norma nº 377/2006

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 377/2006
“ Estima a receita e fixa a despesa do município de Urucuia
para o exercício financeiro de 2.007 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Urucuia, por seus representantes
aprova e Eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
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Art. Io - Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município
para o exercício financeiro de 2.007, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2
o
- O Orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em
R$-10.600.000,00 ( Dez Milhões e Seiscentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3
o
- As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 236,000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 257.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 188.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 71.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.557.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 80.500,00
SUB TOTAL 8.390.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS 15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.195.000,00
SUB TOTAL 2.210.000,00
TOTAL GERAL 10.600.000,00
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4
o
- As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos.
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 591.000,00
ADMINISTRAÇÃO 1.441,500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 288.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 260.500,00
SAÚDE 2.275.500,00
EDUCAÇÃO 2.777.500,00
CULTURA 150.500,00
URBANISMO 367.500,00
HABITAÇÃO 30.000,00
SANEAMENTO 305.000,00 '
GESTÃO AMBIENTAL 38.000,00
AGRICULTURA 77.500,00
COMUNICAÇÕES 56.500,00
ENERGIA 160.500,00
TRANSPORTE 735.500,00
DESPORTO E LAZER 1.025.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00
RESERVA DE CONINGENCIA 10.000,00
TOTAL 10.600.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO 243.000,00
SECRETARIA 230.000,00
SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA 118.000,00 '
SECRETARIA E GABINTE DA PREFEITURA 926.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 282.000,00
SECRETARIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 115.500,00
SEC.TRANSPORTE VIAÇÃO E SERV. URBANOS 1.495.500,00
SECREATRIA DE EDUCAÇÃO 2.855.000,00
SECRETARIA DE CULTURA 150.500,00
SECRETARIA DE DESPORTO 1.025.000,00
SECRETARIA DE SAUDE 2.610.500,00
SECRETARIA DE ASISTENCIA SOCIAL 288.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 260.500,00
TOTAL 10.600.000,00
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.419.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.873.000,00
SUB TOTAL 8.292.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 2.296.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 1.000,00
AMORTIZAÇÀO DA DIVIDA 1.000,00
SUB TOTAL 2.298.000,00
RESERVA DE CONTIGÉNCIA
RESERVA DE CONTIGÉNCIA 10.000,00
SUB TOTAL 10.000,00
TOTAL 10.600.000,00
Art 5° -Fica o Executivo autorizado a:
I- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus
respectivos orçamentos até o limite de 30% das respectivas despesas
autorizadas, podendo para tanto:
I - O prefeito Municipal anular e remanejar mediante Decreto,
dotações do Orçamento do Poder Executivo.
II - O Presidente da Câmara Municipal anular e remanejar
mediante Decreto Legislativa, dotações do Orçamento da Câmara Municipal.
II- A abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2.007, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício
anterior.
III- Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
IV- Proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de
pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para
preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades
administrativas.
Art 6
o
- Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o
Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Não estabelecida à programação determinada no
“ caput” a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender o disposto, do
inciso III do & 2
o
do art.29 A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12
( um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada
mês.
Art.7
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Urucuia, aos 27 de dezembro de 2006
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Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
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