norma nº 353/2005

fig 01
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 353/2005
DISPÕE SOBRE A ABAERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A
APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG aprovou, e Ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Munic
Art. Io- Fica aberto o Crédito especial no Orçamento Vigente no ípio no valor de R$6.600,00(Seis mil e seiscentos reais), para atender a Lei n°
0352/2005, para manter as despesas da dotação:
02.01.01.04.121.3.3.50.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$6.600,00
TOTAL R$6.600,00
Art. 2
o
- Para fazer face a abertura de Crédito Especial, será
anulada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
02.04.01.04.122.3.3.90.36.00- Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física R$6.600,00
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 23 de Agosto de 2005.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG,13 de Setembro de 2005.
1.
RUTÍLIO EUG
'
ÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”