norma nº 378/2007

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 378/2007
“ Dispõe sobre alteração na Lei Ordiná ria n° 346 de 01 de Julho de 2005 com a criação
e inclusão do cargo de cozinheiro e a consequente abertura de vagas de provimento
efetivo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de urucuia, por seus representantes legais, em nome do
Povo. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterada a Lei Ordinária n° 346/2005 com a criação do cargo
efetivo de COZINHEIRO, que constará de 10 (DEZ) vagas, cuja função será exercida no
âmbito da Prefeitura Municipal em seus diversos segmentos e integrará o Anexo IIL daquela
Lei (Quadro de Carreira de Provimento Efetivo).
§ 1°- a carga horária destinada a função será de 40 (quarenta) horas
semanais;
§ 2
o
- o servidor que ocupar o cargo ora criado terá como vencimento inicial
o correspondente ao Nível II - Grau a
constantes do anexo 1II-A (Quadro Graus de
Progressão) também, daquela Lei.
Art. 2°- para fazer face as despesas decorrentes desta lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotações orçamentárias específicas.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4°- esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de janeiro de 2007.
RUT1ÍLIÓ EUGÍWTO%
CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”