norma nº 380/2007

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 380/2007
“ ALTERA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG, NO QUE DIZ RESPEITO A CARGA HORÁRIA NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
v.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em nome do Povo, aprovou, e eu, prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, sanciono a seguinte lei:
Art. Io- As Escolas da Zona Rural que funcionam com o mesmo calendário da Zona urbana, fica a partir da pressente Lei autorizada a aumentar a caga horária em 50 (cinquentaO minutos ao dia, nas séries de 5
a
a 8
a
e mantendo as 833 horas/aulas. Ficando também as séries iniciais do ensino introdutório à 4
a
Série aumentados para 833/horas aula cumprindo o mesmo horário de 5
a
à 8
a
Séries.
Art. 2
o
- Fica o chefe do executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
para torna-la suficientemente capaz de alcançar os objetivos de qualidade e economicidade
a nortear o ensino no município.
Art. 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 14 de fevereiro de 2007.
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RUTÍLIO EUGÊNIOCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”