| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 341 |
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syÈuÍAiS Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 379/2007 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que são conferidas, sanciono a seguinte Lei: Ç-- Art. Io- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convénio com a Agência de desenvolvimento Integrado sustentável de Urucuia-mg, sob o CNPJ n° 06.080.507/0001-89, localizado nesta Cidade, tendo finalidade o incentivo a implantação de Cursos de graduação no Município. Art. 2 o - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 12 de fevereiro de 2007. RUTíl 1/1/) jENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Adm. “A continuação do progresso”