norma nº 381/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 381/2007
“ Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n° 358/2005 de 12 de
Dezembro de 2005 e dá outras providências” .
Considerando que, desde a aprovação da Lei Ordinária n° 358/2005 não se
conseguiu disponibilizar área adequada para depósito de armazenamento e “ baldeio” do
carvão vegetal produzido nas cercanias da Sede do Município, o que vem trazendo sérios
transtornos as transportadores que não têm como cumprir aquele dispositivo legal;
A Câmara municipal de urucuia, com fulcro no Artigo 113 inciso III e
“ Caput” do artigo 115 da Lei Orgânica do Município, por seus representantes legais,
em nome do Povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me
são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal Ordinária n°
358/ de 12 de dezembro de 2005.
Art. 2
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 26 de Fevereiro de 2007.
RUTILIÓ EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”