norma nº 383/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n° 383 / 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Urucuia MG, COMSEA e dá outras providências.
Eu, prefeito do Município de Urucuia MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Urucuia MG, denominado COMSEA, enquanto espaço de articulação entre
o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para políticas e
ações na área de segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2
o
. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Urucuia MG, COMSEA ,é um órgão colegiado, autónomo, de caráter consultivo e
deliberativo; constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade Civil,
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3
o
. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável￾COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Prefeitura do Município de
Urucuia MG na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades
que visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 4
o
. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Urucuia
MG- COMSEA, tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que
configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, competindo-lhe, ainda:
I - Propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável
a serem implementadas;
II -Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações
voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeitura Municipal de Urucuia
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IV - Estabelecer que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
V -Propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável,
em consonância com a Lei Estadual 15.982/2006;
VI -Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e
segurança alimentar; instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
VII - Promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública visando a
união de esforços;
VIII - Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos
fundamentais, na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
IX - Organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional e Sustentável de Urucuia-MG;
X - Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do
Município, os projetos e ações prioritárias do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional sustentável;
XI -Elaborar seu regimento interno.
Art. 5
o
. A diretória do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Urucuia-MG, COMSEA, terá a seguinte composição:
I -Um (1) Presidente
II-Um (1) Vice-Presidente
III
— Um (1) Secretário Geral
Parágrafo Único: A diretória do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Urucuia-MG será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6
o
. O Conselho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de
representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil.
§ Io. Para cada representante titular haverá um representante suplente.
§ 2
a
. Compõem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de
Urucuia-MG COMSE4, representantes das instituições Publica e entidades civil
organizadas, com as seguintes representatividade
01-um representante da Secretária de Agricultura
02-um representante da Secretaria de Ação Social
03-um representante da Secretária de Educação
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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04-um representante da Secretária de Saúde
05-um representante da Secretária de Meio Ambiente
06-um representante da EMATER
07-um representante do Sindicato dos Produtores Rurais
08-um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
09-um representante da Pastoral da Criança
10-um representante da SSVP São Vicente de Paula
11-um representante do Clube da Terceira Idade
12-um representante da Igreja Católica
13-um representante da Igreja Assembléia de Deus
14-um representante do Núcleo dos Pequenos Mini e Micros Produtores Rurais de Bonito
15-um representante da Associação Comunitária Santa Isabel
16-um representante da Associação dos Pequenos prod da Agricultura Familiar parte do PA
Vereda da Cuia
17-um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Vereda grande
18-um representante do Conselho Comunitário PA Matão
§ 3
o
. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois
anos, admitida um recondução consecutiva.
§ 4
a
. A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à
presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se
imprevisível.
Art. 7
o
. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos
conselheiros governamentais e não-governamental com seus respectivos suplentes.
Art. 8
o
. As plenárias do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Urucuia-MG, COMSEA, têm caráter público, podendo, assim, participar
convidados ou observadores -representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e
regional, sem direito a voto.
Parágrafo Único: O COMSEA realizará trimestralmente plenárias com os representantes de
conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 9
o
. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no
regimento interno do Conselho.
Art.10. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados
de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
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Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá
dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização dos
objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo município de pessoal para exercer
funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Urucuia -MG - 18 de Abril de 2007.
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho