norma nº 385/2007

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 385 / 2007
Cria o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica criado o fundo Municipal dos direitos da criança e do
adolescente do Município de Urucuia-MG que tem como objetivo arrecadar recursos para
a implantação e desenvolvimento de projetos voltados para o desenvolvimento de políticas
pú blicas destinadas ao desenvolvimento da criança e do adolescente no âmbito do
Município.
Art. 2
o
- O fundo será constituído de:
I- Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
criança e do adolescente;
II- recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da criança e do adolescente;
III- doações, auxílios, contribuições e legados, que lhe venham a ser
destinadas;
IV- valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou
e imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal
n° 8069 de 13 de julho de 1990;
V- outros recursos que lhe forem destinados, resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
Art. 3
o
- Os valores destinados ao Fundo serão depositados em conta
específica e utilizados dentro do que for determinado pelo conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 4
o
- Caberá ao conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente:
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I- Manter o controle das doações e recursos recebidos pelo Fundo;
II- Emitir anualmente relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos
doadores, a especificação dos valores individualizados de todas as
doações, mês a mês, a qual deverá ser encaminhada à unidade da
Secretaria da Receita Federal dentro os prazos estabelecidos pela
própria Receita;
III- Tornar igualmente público a prestação de contas das doações
recebidas, bem como da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 5
o
- A presente Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
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Urucuia/MG, 07 de Maio de 2007.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eupênio Cavalcanti Filho