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norma nº 437/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 437 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 250 DA LEI ORGÂNICA E MUNICIPAL E PARA CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES E SERVENTE ESCOLAR PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE URUCUIA E ESCOLAR PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE URUCUIA E ESCOLAS CONVENIADAS CONFORME PREVISÃO NO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N°. 437 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009
“ Dispõe sobre o estabelecimento de normas para a execução dos
dispositivos do Art. 250 da Lei Orgânica Municipal e para
contratações administrativas temporárias de professores e Servente
Escolar para a Rede Municipal de Ensino de Urucuia e Escolas
Conveniadas, conforme previsão no Art. 37 inciso IX da Constituição
Federal, e dá outras providências
Considerando a necessidade de normatizar a execução dos dispositivos
do Art. 250 da Lei Orgânica do Município de Urucuia, visando a gestão democrática das
Escolas Municipais, preconizada pelos Art. 3
o
inciso VIII; Art. 11 inciso I; Art. 12 inciso VI;
Art. 13 inciso VI e ARt. 14 e incisos I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
-n° 9.394 de 20/12/1996 ( Lei Darcy Ribeiro );
Considerando que, no último Concurso Público realizado no Município
de Urucuia, não houve aprovação de professores suficientes para ocuparem as vagas
existentes;
Considerando que, para ocuparem as vagas disponíveis, até a realização
de novo Concurso Público, necessário se faz a contratação de professores por tempo
determinado, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público;
Considerando, ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas para a
seleção de professores a serem contratados e designados, principalmente no que tange a
qualificação profissional, visando, principalmente, a melhoria da qualidade do ensino no
Município;
A Câmara Municipal de Urucuia, com fulcro no Artigo 113 inciso III,
por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso
das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. - Todas as Escolas Municipais, exceto as multi-seriadas, nos
mesmos moldes praticados nas Escolas Estaduais, deverão constituir seu Colegiado Escolar o
qual será composto de representantes dos pais de alunos, de estudantes da 7
a
série ou acima,
de servidores da educação e de servidores do magistério, em número de 04 (quatro) por
representatividade, através de eleição em que votam os membros das Comunidades Escolares
diretamente envolvidas.
§ Io- A eleição do Colegiado Escolar se dará no primeiro domingo do
mês de março de cada ano, para mandato de 02 (dois) anos, iniciando em Io de abril de um
ano e encerrando em 31 de março do segundo ano subsequente.
§ 2
o
- O colegiado Escolar reunirá uma vez por mês e extraordinariamente
quando convocado pelo Presidente ou por 04 (quatro) de seus membros,
jidminjstração- 2009/2012
'‘Juntos peio SociaC’
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.c(Wrer
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
da Escola,
decisões.
Art. 2
o
.- Caberá ao Colegiado Escolar a participação soberana na gestão
§ Io- O(a) Diretor(a) presidira o Colegiado que será soberano nas suas
§ 2
o
- É vedado ao(à) Vice- Diretor participar do Colegiado Escolar.
Art. 3
o. - O primeiro Colegiado Escolar eleito terá o prazo de 90 (noventa) para editar o Regimento Escolar.
Art. 4
o
.- Ficam estabelecidas normas para a contratação administrativa
e designação de professores por tempo determinado, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público.
Art. 5
o
. - As normas de que trata o artigo 4
o
dizem respeito a
INSCRIÇÃO; SELEÇÃO; CONTRATAÇÃO / DESIGNAÇÃO E DISPENSA / RESCISÃO
CONTRATUAL e obedecerão os seguintes critérios e procedimentos:
I- Inscrição: Onde e quando houver necessidade de contratação previstas no artigo 4
o
desta Lei, no Município de Urucuia, serão abertas inscrições através de Edital, com ampla divulgação, que serão processadas em locais, datas e horários previamente estabelecidos,
obedecendo-se a seguinte escala de chamamento.
a) -Habilidades na área específica;
b) -Autorizados a lecionar conforme certificados de cursos oficialmente reconhecidos ou através do Certificado de Avaliação de Títulos - ( CAT ), observando-se classificação/grupo.
c) No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador, de posse da outorga e devidamente identificado, deverá preencher requerimento próprio que lhe garantirá a inclusão na lista de classificação a ser utilizada na contratação / designação.
Parágrafo Único - A omissão de dados e possíveis irregularidades detectadas a qualquer tempo, na documentação apresentada no ato da Inscrição. Implicará na desclassificação do candidato ou na sua dispensa.
II - Seleção: Os candidatos inscritos ao cargo de professor (a) serão selecionados e
classificados, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridade.
a)- Portador de Diploma - Licenciatura Plena, no conteúdo ou função específica, ou certificado de conclusão (histórico; declaração expedida pela instituição de ensino).
b)- Portador de Diploma - Licenciatura Curta, no conteúdo ou função específica, ou certificado de conclusão (histórico; declaração expedida pela instituição de ensino).
Administração: 2009/2012
“
Juntos peCo SoríaC
e-mail: prefeituraurucuia@yahóaxÕm.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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c)- Candidato incluído na categoria “ Autorizado a Lecionar”, obedecida a ordem do Grupo de
Classificação.
§1°- Havendo empate, o desempate será procedido, observando-se os
seguintes itens:
a)- Maior tempo de Serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no conteúdo ou
função que esteja concorrendo.
b)- Maior carga horária em curso de pós graduação na área de educação relacionada ao
conteúdo ou a função que concorrer.
b) Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no conteúdo ou
função que esteja concorrendo.
c)- Maior carga horária de curso de capacitação na área educacional; e
d)- Maior idade.
§2°-Os candidatos inscritos para o cargo de Servente escolar terá como
critério de desempate maior tempo de serviço na rede municipal de ensino.
§3°- Os candidatos à vaga de professor deverão estar agrupados por
conteúdo e por nível de ensino, em duas listas classificatórias distintas que deverão estar
disponíveis em locais previamente determinados, para conhecimento dos candidatos.
a)- LISTA A -Candidatos Habilitados
b)- LISTA B -Candidatos Autorizados a Lecionar
§4°- A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de dez dias para a
divulgação da lista de classificação.
§5°- A divulgação da contratação/designação será feita através de edital,
sendo um dia para zona urbana e no dia seguinte a zona rural.
§6°- Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que detectar
algum possível erro de sua parte, terá o prazo de dois dias para retificação dos dados
fornecidos.
§7°- Qualquer candidato que se sinta prejudicado na classificação que lhe
tenha sido atribuída, terá o prazo de 03 (três dias) a contar do dia seguinte da publicação do
Edital para recorrer junto a Secretaria Municipal de Educação que, por sua vez, terá igual
prazo pra apreciar e decidir sobre o recurso impetrado.
III -Contratação / Designação
§8°- No ato da celebração do conirato e respectiva designação os
candidatos selecionados, obedecendo a ordem estabelecida r a seleção, deverão apresentar
Administração: 2009/2012
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Juntos peio SodaC’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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pessoalmente os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório, a seguir
relacionados:
a)- Comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função que concorre, através de
Diploma Registrado; Declaração de Conclusão do curso e /ou histórico conforme estabelecido
no item II -Seleção;
b)- Comprovante de matrícula e frequência em curso de habilitação específica, quando for o
caso, para o inscrito na categoria “ Autorizado a Lecionar” ;
c)- Contagem de tempo como contratado na Rede Municipal de Educação do Município de
Urucuia, no conteúdo ou função pleiteada;
d)- Comprovante de conclusão de curso de pós-graduação ou especialização quando for o
caso.
e)- Documentos pessoais; Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor (comprovante de
estar em dia com as obrigações eleitorais), Certificado de reservista (quando do sexo
masculino);
§9°-0 servidor contratado não poderá ser desviado do cargo ou da
função que for estabelecida no contrato temporário, permanecendo lotado na Secretaria
Municipal de Educação durante todo o período de validade do contrato celebrado;
§10- A designação do Servidor será procedida pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação, sob a observação de uma comissão formada pelo Inspetor Escolar,
Diretores e membros do Colegiado.
IV -Dispensa / Rescisão Contratual
a)- O contratado, designado para lecionar, que tenha sido dispensado por iniciativa própria,
somente poderá ser re-designado, para exercer a mesma fiinção, decorrido o prazo de
60(sessenta) dias da data da dispensa.
b)- O Poder Executivo poderá em obediência ao que determina a Constituição Federal,
rescindir a qualquer tempo o contrato administrativo celebrado, por inadequação do contrato a
função que lhe for designada, quando da realização de concurso público e, ao final doa no
letivo.
c)- O Contratado administrativo será de 6(seis) meses, renovável por igual período e não cria
qualquer vínculo empregatício entre o contratado e o Município contratante.
Art. 6
o
. - Por determinação do Poder Executivo, serão abertas inscrições
e realizados procedimentos normatizados nesta Lei, no início de cada ano letivo, no período
de 03 a 18 de janeiro.
RODOVIA MG 202 -
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Administração: 2009/2012
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Juntos -peCo SociaC’
e-mail: prefeituraurucuia@yaho^
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KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 7
o
.- Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por determinação
do Prefeito Municipal efetuar os procedimentos contidos nesta Lei, no que diz respeito à
INSCRIÇÃO e SELEÇÃO dos candidatos.
Art. 8
o
- O candidato designado ainda não submetido a exame médico
pré-admissional ou aquele cujo prazo de validade do exame tenha expirado, terá prazo de
15(quinze) dias a partir do início do exercício para apresentar na Administração Escolar o
resultado do exame médico, homologado pelo serviço médico do município.
§1°- Será exigido novo exame médico pré-admissional do candidato à
designação que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de saúde ou em gozo de
auxílio-doença por período igual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos ou não, nos
últimos 12(doze) meses, ainda que tenha contrato ininterrupto ou exame médico pré￾admissional válido.
§2°- Está dispensado de novo exame médico o candidato à designação
considerando apto em exame pré-admissioanal realizado ou homologado por perito oficial,
para a mesma fúnção, dentro dos últimos 12(doze) meses.
Art. 9
o
.- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia- MG 25 de novembro de 2009.
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Geraldo Anchiet^
Rosário Oliveira
PrefeitoMunicipal
Administração: 2009/2012
“
Juntos peio SociaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

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