| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO ART. 250 DA LEI ORGÂNICA E MUNICIPAL E PARA CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES E SERVENTE ESCOLAR PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE URUCUIA E ESCOLAR PARA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE URUCUIA E ESCOLAS CONVENIADAS CONFORME PREVISÃO NO ART. 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N°. 437 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 “ Dispõe sobre o estabelecimento de normas para a execução dos dispositivos do Art. 250 da Lei Orgânica Municipal e para contratações administrativas temporárias de professores e Servente Escolar para a Rede Municipal de Ensino de Urucuia e Escolas Conveniadas, conforme previsão no Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências Considerando a necessidade de normatizar a execução dos dispositivos do Art. 250 da Lei Orgânica do Município de Urucuia, visando a gestão democrática das Escolas Municipais, preconizada pelos Art. 3 o inciso VIII; Art. 11 inciso I; Art. 12 inciso VI; Art. 13 inciso VI e ARt. 14 e incisos I e II da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -n° 9.394 de 20/12/1996 ( Lei Darcy Ribeiro ); Considerando que, no último Concurso Público realizado no Município de Urucuia, não houve aprovação de professores suficientes para ocuparem as vagas existentes; Considerando que, para ocuparem as vagas disponíveis, até a realização de novo Concurso Público, necessário se faz a contratação de professores por tempo determinado, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público; Considerando, ainda, a necessidade de serem estabelecidas normas para a seleção de professores a serem contratados e designados, principalmente no que tange a qualificação profissional, visando, principalmente, a melhoria da qualidade do ensino no Município; A Câmara Municipal de Urucuia, com fulcro no Artigo 113 inciso III, por seus representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. - Todas as Escolas Municipais, exceto as multi-seriadas, nos mesmos moldes praticados nas Escolas Estaduais, deverão constituir seu Colegiado Escolar o qual será composto de representantes dos pais de alunos, de estudantes da 7 a série ou acima, de servidores da educação e de servidores do magistério, em número de 04 (quatro) por representatividade, através de eleição em que votam os membros das Comunidades Escolares diretamente envolvidas. § Io- A eleição do Colegiado Escolar se dará no primeiro domingo do mês de março de cada ano, para mandato de 02 (dois) anos, iniciando em Io de abril de um ano e encerrando em 31 de março do segundo ano subsequente. § 2 o - O colegiado Escolar reunirá uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por 04 (quatro) de seus membros, jidminjstração- 2009/2012 '‘Juntos peio SociaC’ e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.c(Wrer RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 da Escola, decisões. Art. 2 o .- Caberá ao Colegiado Escolar a participação soberana na gestão § Io- O(a) Diretor(a) presidira o Colegiado que será soberano nas suas § 2 o - É vedado ao(à) Vice- Diretor participar do Colegiado Escolar. Art. 3 o. - O primeiro Colegiado Escolar eleito terá o prazo de 90 (noventa) para editar o Regimento Escolar. Art. 4 o .- Ficam estabelecidas normas para a contratação administrativa e designação de professores por tempo determinado, em caráter temporário, para atender excepcional interesse público. Art. 5 o . - As normas de que trata o artigo 4 o dizem respeito a INSCRIÇÃO; SELEÇÃO; CONTRATAÇÃO / DESIGNAÇÃO E DISPENSA / RESCISÃO CONTRATUAL e obedecerão os seguintes critérios e procedimentos: I- Inscrição: Onde e quando houver necessidade de contratação previstas no artigo 4 o desta Lei, no Município de Urucuia, serão abertas inscrições através de Edital, com ampla divulgação, que serão processadas em locais, datas e horários previamente estabelecidos, obedecendo-se a seguinte escala de chamamento. a) -Habilidades na área específica; b) -Autorizados a lecionar conforme certificados de cursos oficialmente reconhecidos ou através do Certificado de Avaliação de Títulos - ( CAT ), observando-se classificação/grupo. c) No ato da inscrição, o candidato ou seu procurador, de posse da outorga e devidamente identificado, deverá preencher requerimento próprio que lhe garantirá a inclusão na lista de classificação a ser utilizada na contratação / designação. Parágrafo Único - A omissão de dados e possíveis irregularidades detectadas a qualquer tempo, na documentação apresentada no ato da Inscrição. Implicará na desclassificação do candidato ou na sua dispensa. II - Seleção: Os candidatos inscritos ao cargo de professor (a) serão selecionados e classificados, obedecendo-se a seguinte ordem de prioridade. a)- Portador de Diploma - Licenciatura Plena, no conteúdo ou função específica, ou certificado de conclusão (histórico; declaração expedida pela instituição de ensino). b)- Portador de Diploma - Licenciatura Curta, no conteúdo ou função específica, ou certificado de conclusão (histórico; declaração expedida pela instituição de ensino). Administração: 2009/2012 “ Juntos peCo SoríaC e-mail: prefeituraurucuia@yahóaxÕm.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 c)- Candidato incluído na categoria “ Autorizado a Lecionar”, obedecida a ordem do Grupo de Classificação. §1°- Havendo empate, o desempate será procedido, observando-se os seguintes itens: a)- Maior tempo de Serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no conteúdo ou função que esteja concorrendo. b)- Maior carga horária em curso de pós graduação na área de educação relacionada ao conteúdo ou a função que concorrer. b) Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino deste Município, no conteúdo ou função que esteja concorrendo. c)- Maior carga horária de curso de capacitação na área educacional; e d)- Maior idade. §2°-Os candidatos inscritos para o cargo de Servente escolar terá como critério de desempate maior tempo de serviço na rede municipal de ensino. §3°- Os candidatos à vaga de professor deverão estar agrupados por conteúdo e por nível de ensino, em duas listas classificatórias distintas que deverão estar disponíveis em locais previamente determinados, para conhecimento dos candidatos. a)- LISTA A -Candidatos Habilitados b)- LISTA B -Candidatos Autorizados a Lecionar §4°- A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de dez dias para a divulgação da lista de classificação. §5°- A divulgação da contratação/designação será feita através de edital, sendo um dia para zona urbana e no dia seguinte a zona rural. §6°- Após a divulgação da lista de classificação, o candidato que detectar algum possível erro de sua parte, terá o prazo de dois dias para retificação dos dados fornecidos. §7°- Qualquer candidato que se sinta prejudicado na classificação que lhe tenha sido atribuída, terá o prazo de 03 (três dias) a contar do dia seguinte da publicação do Edital para recorrer junto a Secretaria Municipal de Educação que, por sua vez, terá igual prazo pra apreciar e decidir sobre o recurso impetrado. III -Contratação / Designação §8°- No ato da celebração do conirato e respectiva designação os candidatos selecionados, obedecendo a ordem estabelecida r a seleção, deverão apresentar Administração: 2009/2012 / ' ; “ Juntos peio SodaC’ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 pessoalmente os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório, a seguir relacionados: a)- Comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função que concorre, através de Diploma Registrado; Declaração de Conclusão do curso e /ou histórico conforme estabelecido no item II -Seleção; b)- Comprovante de matrícula e frequência em curso de habilitação específica, quando for o caso, para o inscrito na categoria “ Autorizado a Lecionar” ; c)- Contagem de tempo como contratado na Rede Municipal de Educação do Município de Urucuia, no conteúdo ou função pleiteada; d)- Comprovante de conclusão de curso de pós-graduação ou especialização quando for o caso. e)- Documentos pessoais; Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor (comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais), Certificado de reservista (quando do sexo masculino); §9°-0 servidor contratado não poderá ser desviado do cargo ou da função que for estabelecida no contrato temporário, permanecendo lotado na Secretaria Municipal de Educação durante todo o período de validade do contrato celebrado; §10- A designação do Servidor será procedida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sob a observação de uma comissão formada pelo Inspetor Escolar, Diretores e membros do Colegiado. IV -Dispensa / Rescisão Contratual a)- O contratado, designado para lecionar, que tenha sido dispensado por iniciativa própria, somente poderá ser re-designado, para exercer a mesma fiinção, decorrido o prazo de 60(sessenta) dias da data da dispensa. b)- O Poder Executivo poderá em obediência ao que determina a Constituição Federal, rescindir a qualquer tempo o contrato administrativo celebrado, por inadequação do contrato a função que lhe for designada, quando da realização de concurso público e, ao final doa no letivo. c)- O Contratado administrativo será de 6(seis) meses, renovável por igual período e não cria qualquer vínculo empregatício entre o contratado e o Município contratante. Art. 6 o . - Por determinação do Poder Executivo, serão abertas inscrições e realizados procedimentos normatizados nesta Lei, no início de cada ano letivo, no período de 03 a 18 de janeiro. RODOVIA MG 202 - & Administração: 2009/2012 “ Juntos -peCo SociaC’ e-mail: prefeituraurucuia@yaho^ c6rrhbr KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 7 o .- Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por determinação do Prefeito Municipal efetuar os procedimentos contidos nesta Lei, no que diz respeito à INSCRIÇÃO e SELEÇÃO dos candidatos. Art. 8 o - O candidato designado ainda não submetido a exame médico pré-admissional ou aquele cujo prazo de validade do exame tenha expirado, terá prazo de 15(quinze) dias a partir do início do exercício para apresentar na Administração Escolar o resultado do exame médico, homologado pelo serviço médico do município. §1°- Será exigido novo exame médico pré-admissional do candidato à designação que tiver permanecido afastado do trabalho por motivo de saúde ou em gozo de auxílio-doença por período igual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos ou não, nos últimos 12(doze) meses, ainda que tenha contrato ininterrupto ou exame médico préadmissional válido. §2°- Está dispensado de novo exame médico o candidato à designação considerando apto em exame pré-admissioanal realizado ou homologado por perito oficial, para a mesma fúnção, dentro dos últimos 12(doze) meses. Art. 9 o .- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Urucuia- MG 25 de novembro de 2009. Ét Geraldo Anchiet^ Rosário Oliveira PrefeitoMunicipal Administração: 2009/2012 “ Juntos peio SociaC’ RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS