norma nº 386/2007

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 386 /2007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO
DE 2007.
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes legais, em nome do Povo,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - De conformidade com o Artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento
Fiscal vigente os créditos especiais no valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para suprir os gastos
;om da Secretaria Municipal de Turismo incluindo a seguinte dotação:
02.010- Secretaria de Turismo
3.1.90.11.01- Vencimentos e Vantagens Fixas-Servidores R$- 1.000.00
3.1.90.11.05- Vencimentos e Vantagens Fixas-Secretários R$- 1.000,00
3.3.90.30.01- Material de Consumo R$- 1.000,00
3.3.90.36.00- Outros serviços de Terceiros-Pessoa Física R$- 1.000,00
3.3.90.39.01- Outros serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$- 1.000,00
3.3.90.41.00- Outras Contribuições R$- 2.000,00
4.4.90.52.02- Aquisição de Móveis R$- 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 8.000,00
Art.2°- Os créditos abertos no artigo anterior correção por conta dos recursos provenientes de
Anulação parcial das seguintes dotações vigentes:
02.03.18.542.0022.2021-Controle Ambiental
3.1.90.11.01- Vencimentos e Vantagens Fixas Servidores R$- 8.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$- 8.000,00
Art.3°- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia, 14 de maio de 2007.
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
“ Pela continuação do progresso”
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