norma nº 387/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia 
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI 387/2007 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária de 2008 e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Urucuia, por seus 
representantes legais, em nome do povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso das 
atribuições que me são conferidas, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
DisposIÇÃo PRELIMINAR 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto noart. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
orçamentárias do Município para 2008, compreendendo: 
I — as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II — a estrutura e organização dos orçamentos; 
Ill — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV — as disposições relativas ás despesas com pessoal e encargos sociais; 
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI — as disposições gerais. 
CAPiTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - São prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2.008, 
a serem contempladas na lei Orçamentária Anual com recursos suficientes para a sua 
realização, os projetos e as atividades constantes do ANEX0I, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
Prefeitura Municipal de Urucula 
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- a, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual, 
II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
Ill — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1-°Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentarias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2° As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, 
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo 
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas. 
§ 3° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as 
quais se vinculam. 
§ 4° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto 
de lei orçamentaria por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art.4° 0 orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentaria, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o 
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados: 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
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I — pessoal e encargos sociais; 
II —juros e encargos da divida; 
III — outras despesas correntes; 
IV — investimentos; 
V — inversões financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes à constituição, e 
VI — amortização da divida. 
Art.5° 0 orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus 
Fundos, Orgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público. 
Art. 6° A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as 
dotações destinadas: 
I — á concessão de subvenções econômicas; 
II — ao pagamento de precatórios judiciários, e 
Ill — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. 
Art.7°0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de: 
I — texto da lei; 
II — quadros orçamentários consolidados; 
III — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta 
Lei; 
IV — discriminação da legislação da receita. 
§ 1° Os quadros orçamentários a que se refere o inciso ll deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados noart. 22, incisoIII, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, são os seguintes: 
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em 
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da 
Constituição; 
II — evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; 
III — resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica; 
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria 
econômica; 
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei rl°4.320, de 1964, e sues alterações; 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho 
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VI — receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação 
constante do AnexoIII da Lei n° 4.320, de 1964, e suas alterações; 
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e orgão, por 
grupo de despesa; 
VIII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfungão, 
programa, e grupo de despesa; 
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos 
doart. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por 
categoria de programação; 
§ 22 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I — resumo da política econômica e social do Governo; 
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita 
e da despesa. 
An. 8° Para atender ao disposto no § 30 do Artigo 12 da Lei Complementar N° 101/2000- (Lei de 
Responsabilidade Fiscal ) 0 Prefeito apresentará àCamaraMunicipal de Urucuia até o dia 30 de 
Julho de 2.007, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive 
receita liquida, e as respectivas memórias de calculo. 
Parágrafo único — As despesas da Câmara Municipal serão fixadas em 8% ( oito por 
cento ) das receitas estimadas nos quadros mencionados no caput. 
An. 92 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Seção Unica 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Riitílio Eueênio Cavalcanti Filho 
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Parágrafo único. Serão divulgados na Internet,ao menos: 
I — pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária: 
a) as estimativas das receitas de que trata oart.12, § 32da Lei Complementar n2101, de 2000; 
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação 
constante do detalhamento das ações e as informações complementares; 
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2006 deverão 
levar em conta a obtenção de superávit primário. 
Art. 12. 0 projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de 
alterações do Plano Plutianual 2006-2009, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. 
Art.13. 0 Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de capital em 2007, para 
efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e 
das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
Art.14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos 
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos 
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art.15. Na programação da despesa não poderão ser: 
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente 
instituídas as unidades executoras; 
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.22desta Lei, a 
lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.45 da Lei Complementar 
n2 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
I — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento; 
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput doart.35 desta Lei. 
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender à despesas com: 
I — celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer 
veículos para representação pessoal; 
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II — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
III — pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração pública ou empregado de empresa 
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado; 
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações 
relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
titulo de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação; 
II — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; 
III— atendam ao disposto noart.204 da Constituição, noart.61 do ADCT, bem como na Lei n2 
8.742, de 7 de dezembro de 1993; 
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ 12 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida 
no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria. 
§ 22 É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a titulo de subvenções sociais. 
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
titulo de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos 
e desde que sejam: 
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino 
fundamental; 
II — cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos 
de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais 
estrangeiras; 
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III — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; 
IV — Associações microrregionais; 
V - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que 
participem da execução de programas nacionais de saúde; 
VI — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a 
Lei n29.790, de 23 de março de 1999. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, 
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua 
instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e 
III— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
Art.21. A execução das ações de que tratam osarts.19 e 20 fica condicionada à autorização 
especifica exigida pelo caput doart. 26 da Lei Complementar n2101, de 2000. 
Art.22. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco 
por cento da receita corrente liquida. 
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§ 12 Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas. 
§ 22 Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão 
acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos 
cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais 
e dos respectivos subtítulos e metas. 
§ 32 Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho 
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§ 42 Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão 
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e 
exclusivamente para essa finalidade. 
§ 52 Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art.24. 0 Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2008, a tabela de cargos efetivos e 
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de 
cargos ocupados por servidores estiveis e não-estáveis e de cargos vagos. 
Art.25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado oart. 20 da Lei Complementar n° 101, 
de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2005, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de 
cargos e revisão geral sem distinção deindicesa serem concedidos aos servidores públicos 
federais. 
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput 
constarão de previsão orçamentária especifica, observado o limite doart.20 da Lei 
Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 26. Para efeito de calculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, 
previstos na Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo colocará A. disposição do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 22 do art.59 da citada 
Lei Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a 
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente liquida. 
Art. 27. No exercício de 2008, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente 
poderão ser admitidos servidores se: 
I — existirem cargos vagos a preencher; 
II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
III — for observado o limite previsto na Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
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Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art.169, § 1°, II, da Constituição Federal, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações 
de pessoal a qualquer titulo, nos termos do inciso IX, doart.37 da Constituição Federal, 
constantes de anexo especifico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art.20 da 
Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 29. No exercício de 2008, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver 
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido noart.22 da Lei Complementar n.° 101, 
de 2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais 
de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder 
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da 
Secretaria de Administração. 
Art.30. 0 disposto no § 1° doart.18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente: 
I — sejam assess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituemareade 
competência legal do órgão ou entidade; 
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
Art 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por 
estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% da dotação constante da Lei 
Orçamentária. 
§ 10 Na estimativa de que trata o "caput " , é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja 
com a folha normal. 
§ 2° Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de 
referência, décimo-terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, 
previstas na Lei Orçamentária. 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho 
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§ 30 0 pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em 
folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária. 
Art 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificadas 
pela Secretaria da Fazenda, poderão, ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados 
os limites autorizados na Lei Orçamentária. 
Parágrafo único. As dotações mencionadas no "caput" somente poderão ser redistribuidas para 
outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal. 
Art33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as 
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de 
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre 
que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações. 
CAPÍTULO V 
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 
Art34 - Somente poderão ser inscritas em "Restos a Pagar" as despesas efetivamente realizadas. 
§ 1° Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o 
serviço tenha sido executado. 
§ 2° Os saldos de dotações referentes As despesas não realizadas deverão ser anulados. 
§ 3° Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior 
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, A. conta do orçamento do exercício 
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária. 
§ 4° Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem 
no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de 
despesas. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será 
aprovada ou editada se atendidas as exigências do art.14 da Lei Complementar n2101, de 2000. 
Parágrafo único. Aplicam-se A. lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza 
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, 
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. 
Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho 
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-414.41t CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS fletE04)13:11 Art a estiat a das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de 
projeto de lei que esteja em tramitação na CamaraMunicipal. 
PARAGRAFO ÚNICO - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária: 
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita 
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II —sera apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.37. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, 
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 
Art.38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos doart.92da Lei 
Complementar n2101, de 2000, e do previsto noart.11 desta Lei,serafixado separadamente 
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e 
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução. 
§ 12Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará 
ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da 
justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da 
movimentação financeira. 
§ 22 Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 12, 
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos 
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 
Art.39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, 
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês 
em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho 
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os e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, 
conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo 
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. 
Art.41. Para os efeitos doart.16 da Lei Complementar n2101, de 2000: 
I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.38 da 
Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o § 32doart.182 da Constituição; 
Art.42. Para efeito do disposto noart.42 da Lei Complementar n2101, de 2000, considera-se 
contraida a obrigação no momento da formalização do contrato ou do instrumento respectivo. 
— no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção 
da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo 
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art.43. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, 
nos termos doart.82da Lei Complementar n2101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta 
de resultado primário. 
§ 12Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de 
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a 
execução de despesas não financeiras. 
§ 22No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: 
I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art.13 da Lei Complementar 
n2 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; 
§ 32 Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de 
desembolso mensal do Poder Legislativo, ter* como referencial o repasse previsto no art.168 da 
Constituição, na forma de duodecimos. 
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao 
Poder Legislativo a data, improrrogável, de 10 de dezembro. 
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Rutílio Euffenio Cavalcanti Filho 
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Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas 
da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da 
Camara até 31 de dezembro de 2006, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele 
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da 
proposta remetida àCamaraMunicipal. 
Art.47. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais 
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria 
de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. 
Art.48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto noart.167, § 
2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser 
identificada. 
Art.49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo submeter-se￾ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art.50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3° do 
artigo 16 da Lei Complementar N° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e li 
da Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 
Art.51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual 
Unido, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, 
serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação 
vigente. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Urucuia-MG, 29 d Junho de 2007 
RUTILI EUG MO CAVALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho 
Adm. "A continuaeito do progresso"