norma nº 388/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 388/2007
Cria o Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária do Município de Urucuia -MG e
contém outras providências.
O povo do município de Urucuia, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu. em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado na estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde a Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
Art. 2
o
- A Coordenadoria de Vigilância Sanitária tem por
competência planejar e executar as ações e vigilância sanitária no âmbito do Município.
Art. 3
o
- São áreas de atuação da Coordenadoria de Vigilância
Sanitária no âmbito do Município, controles de alimentos, medicamentos e correlatos,
saúde ambiental, saúde do trabalhador e ações integrada à saúde.
Art. 4
o
- A coordenaria terá sua chefia exercida por profissional da
área e se subordinara à chefia da Secretaria de Saúde.
de Saúde:
Art. 5
o
- São atribuições da Coordenadoria de Vigilância Sanitária
I - Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no
âmbito do município, de acordo, com as deliberações de Conselho Municipal de Saúde;
II - Colaborar com os órgãos competente da União e do estado, na fiscalização das
agressões ao meio ambiente que tenha repercussão sobre a saúde humana e atuar para
controlá-las;
III - Controlar riscos decorrentes do mesmo de produtos e substancia pela população,
integradamente a Vigilância Epidemiológica;
i
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm.
“A continuação do progresso”
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de policia do
Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados
relacionados direta ou indiretamente à saúde;
V - Fiscalizar propaganda comercial quanto às normas de proteção à saúde no âmbito do
Município;
VI - Promover disseminação de informações de interesse à saúde do consumidor para a
população em geral;
VII - Estimular a participação popular na fiscalização das ações ambientais, circulação de
bens e prestação de serviço na área da saúde;
VIII -Concentrar esforços nas ações que envolvem maior potencial de risco;
IX - Solicitar apoio técnico, administrativo e financeiro dos órgãos da área pú blica e não
governamental sempre que necessário;
X - Fornecer a Unidade Federal informações sobre a atuação da Vigilância Sanitária
Municipal de forma a contribuir para a efetiva integração entre os órgãos responsáveis por
essa atividade em outros níveis.
Art. 6
o
- A Coordenação de Vigilância Sanitária funciona de forma
articulada com as demais unidades administrativas do Serviço Municipal de Saúde no
sentido de atender nas suas atribuições e competências.
Art. 7
o
- Para atender as despesas decorrentes da Coordenadoria
criada por esta Lei, o Poder Executivo submeterá a apreciação e aprovação da Câmara
Municipal pedido de abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município.
Art. 8
o
- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 9
o
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
v
Prefeitura Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, aos 23 dias do mês de Abril de
2007.
RutílioCQi ;ugemo
Prefeito Municipal
Filho
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho ?
Adm. “A continuação do progresso”