norma nº 389/2007

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DlMINAS GIBAIS
LEI ORDINÁRIA N.° 389 de 20.08.2007
“ Dispõe sobre autorização ao Prefeito
Municipal de Urucuia, para representar a Câmara
Municipal de Urucuia, exclusiva e especificamente,
para requerer devolução de valores arrecadados
pela Previdência Social, na esfera administrativa ou
judicial, relativos a créditos constituídos com base
na alínea “ h” do inciso I do Artigo 12 da Lei 8.212
/91, acrescentada pelo § 1
o
do artigo 13 da Lei 9.506
/97 e dá outras providências “
Considerando, que a Previdência Social através da Secretaria da
Receita Previdenciária desconhece a competência dos Presidentes das
Câmaras Municipais como representantes plenos daqueles entes, e
entendendo ser o Município através da Prefeitura Municipal,
representado pelo seu gestor, responsável pelas obrigações
previdenciárias da Câmara;
considerando ainda, a necessidade da Câmara Municipal em litigar
na esfera administrativa ou jurídica objetivando a devolução de valores
arrecadados relativos a créditos constituídos referentes ao recolhimento
da parte patronal , com base na alínea “h” do inciso I do Artigo 12 da Lei
8.212 /91 , introduzida pelo § 1
o
do artigo 13 da Lei 9.506 /97,
A Câmara Municipal de Urucuia, com fulcro no "caput” do
Artigo 115 da Lei Orgânica do Município, por seus representantes
legais, em nome do povo, aprovou, e decorrido o prazo de
15(quinze) dias previsto para a sanção nos termos do § 2
o
do Artigo
124 da Lei Orgânica Municipal, cumulado com o Art. 209 e §§ da
Resolução Legislativa n° 011 - Regimento Interno da Câmara, não
tendo havido manifestação por parte do Prefeito Municipal, o
Presidente da Câmara Municipal no uso de suas atribuições
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar a
Câmara Municipal de Urucuia, exclusiva e especificamente, para pleitear,
/"N
Câmara Municipal de Urucuia
CE? 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, junto ao INSS -
Instituto Nacional de Seguro Social - Secretaria da Receita Previdenciária, a devolução dos valores correspondentes a crédito constituído referente à parte patronal relativa ao recolhimento feito pela Câmara Municipal no período de 30.10.1997 a 18.09.2004.
Art. 2
o
. Os valores auferidos como resultado dessa devolução deverão ser repassados pela Prefeitura Municipal à Câmara Municipal, imediatamente após sua liberação pela Secretaria da Receita Previdenciária.
Parágrafo Único - Poderá o Prefeito Municipal, anteriormente à prestação de contas e ao repasse de que trata este artigo, liquidar qualquer débito existente para com o INSS, referente à parte patronal da Câmara Municipal, repassando à Câmara, neste caso, o saldo da devolução.
Art. 3
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia /MG , 21 de Maio de 2007
—
Matusalém Pereira Mota
Câmara Municipal de Urucuia
Presidente