norma nº 390/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 390/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 382/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do Povo aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas e de acordo com a Lei nº 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Caput do artigo 2º e o seu inciso 1 da Lei 382/2007 passam a ter a
seguinte redação:
“ Art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (Dez) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminados:
D dois representantes da secretaria.
FERA) '
ici al de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal”. vo A
Art. 2º- Esta Lei entra em
disposições em contrári
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm “A continuação do progresso”