| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA , ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 r\ LEI N°. 438/2009 O Pi p /~N P p p p p P p p P P p P DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÉNIO DE 2010/2013. A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 o Esta Lei, em obediência ao disposto no art. 165, §1° da Constituição Federal, institui o Plano Plurianual do Município de Urucuia/MG para o quadriénio 2010/2013, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, ações governamentais e suas metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes e despesas de capital da Administração Municipal. Art. 2 o As metas e os objetivos da Administração Municipal de Urucuia/MG, para o quadriénio de 2010/2013 são definidos, quanto à natureza, em: I - Pessoal e Encargos Sociais, despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, bem como saldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse publico, quando se referir à substituição de servidores, e despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou Administração: 2009/2012 "Juntos peio - SociaC’ e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 categoria em extinção, em atendimento ao disposto no art. 18, §1° , da Lei Complementar n° 101, de 2000, caracterizados pela regularização do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG; II - Juros e Encargos da Dívida, despesas com o pagamento de juros omissões e outros encargos de operações de credito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária; III- Outras Despesas Correntes, despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxilio - alimentação, auxilio - transporte, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, alem de outras despesas da categoria económica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa; IV -Investimentos, despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, caracterizados por Obras e Instalações; V -Inversões Financeiras, despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, caracterizadas pela desapropriação ou aquisição onerosa de terreno; VI - Amortização da Dívida, despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da divida pública interna e externa, contratual ou mobiliária. Administração: 2009/2012 “Juntos peioSociaC’ e-mail: prefeituraurucuia@yahoW5om.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 3 o São partes integrantes dessa Lei, os seguintes quadros: I-formulário 7 - Levantamento Preliminar das Ações; II-resumo das Ações por Função e SubFunção; III-resumo das Ações por Unidade Orçamentária. Art. 4 o A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei. Art. 5 o A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentárias no plano plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Art. 6 o Na execução das ações referentes a obras de qualquer natureza, no que concerne a construção, ampliação, reforma e manutenção, serão atendidas com prioridade as especificadas no Plano Plurianual, sem prejuízo do atendimento de demandas de mesma espécie que surgirem posteriormente. Art. 7 o Esta lei entrará em vigor a partir de 1 o de Janeiro de 2010, estendendo os seus efeitos a 31 de Dezembro de 2013. Urucuia/MG, 08 de Dezembro de 2009. \ Geraldo Anchi^ tay&dsário Oliveira Prefeito Municipal fLdininistração: 2009/2012 "Juntos peCo SociaC’ RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS