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norma nº 438/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 438 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCUIA , ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
r\ LEI N°. 438/2009
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA O QUADRIÉNIO DE 2010/2013.
A Câmara Municipal de Urucuia/MG, por seus representantes Legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o
Esta Lei, em obediência ao disposto no art. 165, §1°
da Constituição
Federal, institui o Plano Plurianual do Município de Urucuia/MG para o quadriénio
2010/2013, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos
objetivos, ações governamentais e suas metas, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas correntes e despesas de capital da
Administração Municipal.
Art. 2
o
As metas e os objetivos da Administração Municipal de Urucuia/MG,
para o quadriénio de 2010/2013 são definidos, quanto à natureza, em:
I - Pessoal e Encargos Sociais, despesas de natureza remuneratória
decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no
setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e
pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador,
incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de
previdência, bem como saldo, gratificações e adicionais, previstos na estrutura
remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal
requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade
de excepcional interesse publico, quando se referir à substituição de servidores, e
despesas com a substituição de mão-de-obra constantes dos contratos de
terceirização quando se tratar de categorias funcionais abrangidas pelo
respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, exceto nos casos de cargo ou
Administração: 2009/2012
"Juntos peio - SociaC’
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
categoria em extinção, em atendimento ao disposto no art. 18, §1°
, da Lei
Complementar n°
101, de 2000, caracterizados pela regularização do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG;
II - Juros e Encargos da Dívida, despesas com o pagamento de juros
omissões e outros encargos de operações de credito internas e externas
contratadas, bem como da dívida pública mobiliária;
III- Outras Despesas Correntes, despesas com aquisição de material de
consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxilio - alimentação,
auxilio - transporte, despesas com a contratação temporária para atender a
necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à
substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo
plano de cargos do quadro de pessoal, alem de outras despesas da categoria
económica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de
natureza de despesa;
IV -Investimentos, despesas com o planejamento e a execução de obras,
inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material
permanente, caracterizados por Obras e Instalações;
V -Inversões Financeiras, despesas com a aquisição de imóveis ou bens
de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de
empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação
não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de
empresas, caracterizadas pela desapropriação ou aquisição onerosa de terreno;
VI - Amortização da Dívida, despesas com o pagamento e/ou
refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da divida
pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Administração: 2009/2012
“Juntos peioSociaC’
e-mail: prefeituraurucuia@yahoW5om.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 3
o
São partes integrantes dessa Lei, os seguintes quadros:
I-formulário 7 - Levantamento Preliminar das Ações;
II-resumo das Ações por Função e SubFunção;
III-resumo das Ações por Unidade Orçamentária.
Art. 4
o
A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através
de projeto de lei.
Art. 5
o
A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentárias no plano
plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 6
o
Na execução das ações referentes a obras de qualquer natureza, no
que concerne a construção, ampliação, reforma e manutenção, serão atendidas
com prioridade as especificadas no Plano Plurianual, sem prejuízo do
atendimento de demandas de mesma espécie que surgirem posteriormente.
Art. 7
o
Esta lei entrará em vigor a partir de 1
o
de Janeiro de 2010,
estendendo os seus efeitos a 31 de Dezembro de 2013.
Urucuia/MG, 08 de Dezembro de 2009.
\
Geraldo Anchi^
tay&dsário Oliveira
Prefeito Municipal
fLdininistração: 2009/2012
"Juntos peCo SociaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

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