| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Urucuia CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 439 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir financeiramente com os estudantes matriculados e frequentes no Curso de Técnico em Enfermagem ministrado nesta cidade de Urucuia, pela Unitec Noroeste Ltda- Escola Técnica de Unai. Art. 2 o - O valor da contribuição fica limitado ao valor de R4 30,00 (trinta reais) mensais, por aluno residente em Urucuia, durante toda a duração do curso, cuja importância será paga diretamente à Unitec Noroeste Ltda. Art. 3 o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 08 de dezembro de 2009. Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia -MG ADM. 2009/2012 “JUNTOS PELO SOCIAL”