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norma nº 439/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DO CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 439 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
1 AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO
AOS ESTUDANTES DO CURSO DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contribuir financeiramente
com os estudantes matriculados e frequentes no Curso de Técnico em
Enfermagem ministrado nesta cidade de Urucuia, pela Unitec Noroeste
Ltda- Escola Técnica de Unai.
Art. 2
o
- O valor da contribuição fica limitado ao valor de R4 30,00 (trinta
reais) mensais, por aluno residente em Urucuia, durante toda a duração do
curso, cuja importância será paga diretamente à Unitec Noroeste Ltda.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia- MG, 08 de dezembro de 2009.
Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia -MG
ADM. 2009/2012 “JUNTOS PELO SOCIAL”

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