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norma nº 440/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 440 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 440 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
_ /
Cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de
Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a
sociedade civil.
*
Art. 2
o
- O Município de Uurucuia promoverá o turismo çomo fator de
desenvolvimento sustentável, social económico e ambiental, através do Conselho
Municipal de Turismo- COMTUR.
Art. 3
o
- A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município,
compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias
do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, económico e cultural do
município.
Art. 4
o
- O Conselho Municipal de Turismo de Urucuia - COMTUR - como
instituído, atuará junto a Secretaria Municipal de Turismo e terá como principais
atribuições conjuntas com a administração municipal:
I- coordenar, incentivar e promover o turismo no Município, melhorando e
ampliando a infraestrutura turística e desenvolvendo as áreas turísticas
estagnadas:
II- estudar e propor medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializados;
III- colaborar na elaboração de calendário de eventos do Município;
IV- promover ações para captação de novos investimentos para o setor;
V- auxiliar na administração dos pontos turísticos do Município;
VI- implementar o marketing turístico;
Administração: 2009/2012
“Juntos petoSociaC’
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
VII- aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR;
VIII- aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de Turismo￾FUMTUR;
IX-estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo.
X -estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município,
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XI-elaborar o seu Regimento Interno;
XII-Participar do Circuito Turístico regional ou indicar membros do COMTUR
Art. 5
o
- O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - será formado por 5
(cinco) representantes do Poder Público Municipal sendo. 2 (dois) da Secretaria
Municipal de Turismo, 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura, 1 (um) do Poder
Legislativo e 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
- 1(um) representante da Associação dos Artesões do Município;
- 1 (um) representante da área de Restaurantes;
- 1 (um) representante da área de Bares;
- 1 (um) representante da área de hotelaria;
- 1 (um) representante dos Lojistas.
§ 1
o
- A cada um dos membros nominados no artigo anterior corresponderá um
suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2
o
- A nomeação dos membros do COMTUR será efetivada pelo Poder
Executivo em no máximo 10 dias após as respectivas eleições e indicações
conforme o caso.
§ 3
o
- A duração do mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução, com indicação das entidades ou setores que representam, não
recebendo qualquer tipo de remuneração pelo serviço prestado.
§ 4
o
- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será
considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:
JLdmímmução: 2009/2012
“Juntos pe(óSociaC
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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íHi PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
I-morte;
II-renúncia;
III-ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas;
IV -doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V -procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI- condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII-mudança de residência do Município ou de responsabilidade;
VIII-afastamento do cargo ou função do representante de órgão governamental;
IX -extinção da entidade ou órgão representado.
§ 5
o
- Quando ocorrer à vacância de um membro, o suplente, que vier a substituí￾lo, completará o mandato do substituído.
§ 6
o
- Na hipótese prevista no inciso IX, do § 4
o
, deste artigo, a respectiva vaga de
conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou
entidade, observando o disposto no § 1
o
, do artigo 5
o
, desta Lei.
Art. 6
o
. O Conselho Municipal de Turismo- COMTUR reunir-se-á, ordinariamente,
a cada três meses, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros
titulares.
Parágrafo Único- O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura
municipal, mantendo o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas
ações.
Art. 7
o
. O COMTUR fica assim organizado:
I-Plenário;
II-Diretória;
III-Comissões.
§ 1
o
. A diretória do COMTUR será constituída por um Presidente, um vice￾presidente e um secretário.
§ 2
o
. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus
Conselheiros, através de voto nominal, secreto, para um mandato de dois anos
podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3
o
. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pelo plenário
Art. 8
o
- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, de natureza
contábil vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo,
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em consonância ,jgom o
Prefeito Municipal e deliberação do COMTUR.
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cfmiímrmção: 2009/2012
“Juntos peCoSociaC
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art. 9
o
- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão
constituídos de:
I-Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas:
II- Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da
administração direta ou indireta, internacionais, federais, estaduais e municipais
específicos, oriundos de convénios ou ajustes financeiros firmados pelo
Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de
implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
III- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias
ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei
ou decreto atribuído ao Fundo;
IV - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
V - O produto dos preços públicos cobrados pela venda de material promocional
oficial da cidade;
VI- Outras taxas do setor turístico ou incentivo fiscais que, porventura, vierem a
ser criados
Art. 10 - As receitas que constituírem recursos de fundo serão depositados em
estabelecimentos bancários de crédito, em conta especifica, sob a denominação
de MUNÍCIPIO DE URUCUIA/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -FUMTUR.
Art. 11 - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes de política
municipal de turismo, serão aplicados no:
I- Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
II-Manutenção dos serviços de turismo do Município;
III- aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e
programas turísticos;
IV -Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração
Pública Municipal;
V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de
comunicação e mídia, a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI - Programas e
serviços turísticos;
projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos
Administração: 2009/2012
"Juntos peioSociaC
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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VII - Fornecimento de meios para a participação da cidade em feiras, salões,
congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para a divulgação
de Urucuia;
VIII - Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política
municipal de turismo;
IX - Melhoramento da infra-estrutura do acervo e dotar os pontos turísticos de
equipamentos.
Art. 12 - A administração e representação do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, caberá a uma diretória executiva integrada por:
I-Presidente -Secretário (a) Municipal de Turismo.
II-Vice-Presidente -Presidente do Conselho Municipal de Turismo
III-Tesoureiro -Servidor da Secretaria Municipal de Finanças
IV - Secretário - Representante de entidade privada ligada ao Turismo, sediada
no Município.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 14. O Prefeito Municipal, constatado quaisquer irregularidades na
administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do
presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uurucuia - MG, 16 de dezembro de 2009.
GERALDO ANCHIETA/ROSÁRIO OLIVEIRA
PrefeW^
lunicipal.
Administração: 2009/2012
“Juntos petoSociat"
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

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