| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 440 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. _ / Cria o Conselho Municipal de Turismo, institui o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil. * Art. 2 o - O Município de Uurucuia promoverá o turismo çomo fator de desenvolvimento sustentável, social económico e ambiental, através do Conselho Municipal de Turismo- COMTUR. Art. 3 o - A política municipal de turismo, a ser exercida pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, económico e cultural do município. Art. 4 o - O Conselho Municipal de Turismo de Urucuia - COMTUR - como instituído, atuará junto a Secretaria Municipal de Turismo e terá como principais atribuições conjuntas com a administração municipal: I- coordenar, incentivar e promover o turismo no Município, melhorando e ampliando a infraestrutura turística e desenvolvendo as áreas turísticas estagnadas: II- estudar e propor medidas de difusão e amparo ao turismo, no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializados; III- colaborar na elaboração de calendário de eventos do Município; IV- promover ações para captação de novos investimentos para o setor; V- auxiliar na administração dos pontos turísticos do Município; VI- implementar o marketing turístico; Administração: 2009/2012 “Juntos petoSociaC’ e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS y PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 VII- aprovar as diretrizes e normas para gestão do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; VIII- aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo Municipal de TurismoFUMTUR; IX-estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo. X -estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; XI-elaborar o seu Regimento Interno; XII-Participar do Circuito Turístico regional ou indicar membros do COMTUR Art. 5 o - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - será formado por 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal sendo. 2 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo, 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura, 1 (um) do Poder Legislativo e 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; - 1(um) representante da Associação dos Artesões do Município; - 1 (um) representante da área de Restaurantes; - 1 (um) representante da área de Bares; - 1 (um) representante da área de hotelaria; - 1 (um) representante dos Lojistas. § 1 o - A cada um dos membros nominados no artigo anterior corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. § 2 o - A nomeação dos membros do COMTUR será efetivada pelo Poder Executivo em no máximo 10 dias após as respectivas eleições e indicações conforme o caso. § 3 o - A duração do mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, com indicação das entidades ou setores que representam, não recebendo qualquer tipo de remuneração pelo serviço prestado. § 4 o - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos: JLdmímmução: 2009/2012 “Juntos pe(óSociaC RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS ! íHi PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I-morte; II-renúncia; III-ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas; IV -doença que exija o licenciamento por mais de um ano; V -procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI- condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII-mudança de residência do Município ou de responsabilidade; VIII-afastamento do cargo ou função do representante de órgão governamental; IX -extinção da entidade ou órgão representado. § 5 o - Quando ocorrer à vacância de um membro, o suplente, que vier a substituílo, completará o mandato do substituído. § 6 o - Na hipótese prevista no inciso IX, do § 4 o , deste artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, observando o disposto no § 1 o , do artigo 5 o , desta Lei. Art. 6 o . O Conselho Municipal de Turismo- COMTUR reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros titulares. Parágrafo Único- O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações. Art. 7 o . O COMTUR fica assim organizado: I-Plenário; II-Diretória; III-Comissões. § 1 o . A diretória do COMTUR será constituída por um Presidente, um vicepresidente e um secretário. § 2 o . O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros, através de voto nominal, secreto, para um mandato de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez. § 3 o . O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado pelo plenário Art. 8 o - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, de natureza contábil vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças em consonância ,jgom o Prefeito Municipal e deliberação do COMTUR. ^ cfmiímrmção: 2009/2012 “Juntos peCoSociaC e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 9 o - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão constituídos de: I-Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas: II- Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração direta ou indireta, internacionais, federais, estaduais e municipais específicos, oriundos de convénios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município; III- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo; IV - Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; V - O produto dos preços públicos cobrados pela venda de material promocional oficial da cidade; VI- Outras taxas do setor turístico ou incentivo fiscais que, porventura, vierem a ser criados Art. 10 - As receitas que constituírem recursos de fundo serão depositados em estabelecimentos bancários de crédito, em conta especifica, sob a denominação de MUNÍCIPIO DE URUCUIA/FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -FUMTUR. Art. 11 - Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes de política municipal de turismo, serão aplicados no: I- Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município; II-Manutenção dos serviços de turismo do Município; III- aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos; IV -Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Administração Pública Municipal; V - Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos meios de comunicação e mídia, a nível local, estadual, nacional e internacional; VI - Programas e serviços turísticos; projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos Administração: 2009/2012 "Juntos peioSociaC RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS m PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 VII - Fornecimento de meios para a participação da cidade em feiras, salões, congressos e outros eventos turísticos que possam contribuir para a divulgação de Urucuia; VIII - Outros programas ou atividades integrantes ou do interesse da política municipal de turismo; IX - Melhoramento da infra-estrutura do acervo e dotar os pontos turísticos de equipamentos. Art. 12 - A administração e representação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, caberá a uma diretória executiva integrada por: I-Presidente -Secretário (a) Municipal de Turismo. II-Vice-Presidente -Presidente do Conselho Municipal de Turismo III-Tesoureiro -Servidor da Secretaria Municipal de Finanças IV - Secretário - Representante de entidade privada ligada ao Turismo, sediada no Município. Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art. 14. O Prefeito Municipal, constatado quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Uurucuia - MG, 16 de dezembro de 2009. GERALDO ANCHIETA/ROSÁRIO OLIVEIRA PrefeW^ lunicipal. Administração: 2009/2012 “Juntos petoSociat" RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS