| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | ALTERA VALOR DO ABONO E INCORPORA AO VENCIMENTO DE MOTORISTAS E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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¥S1 mk % PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 ALTERA VALOR DO ABONO E INCORPORA AO VENCIMENTO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica alterado o abono de R$ 100,00 (cem reais), fixado pela Lei n° 240/99,alterado pela lei 366/06, para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), aos motoristas do Município de Urucuia. Art. 2 o - Fica incorporado o valor integral do abono de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), ao vencimento do cargo efetivo de motorista de Urucuia, computando-se o mesmo para todos os fins legais e estatuários. Art. 3 o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4 o - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° s 240/99, 366/06 421/09. Art. 5 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1 o de novembro de 2009. Urucuia- MG, 25 de dezembro de 2009. GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA Prefeito Municipal administração: 2009/2012 “'Juntos pe(oSociaC’ RODOVIA MG 202 e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS