br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 441/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaALTERA VALOR DO ABONO E INCORPORA AO VENCIMENTO DE MOTORISTAS E D Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id360

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

¥S1 mk %
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 441 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
ALTERA VALOR DO ABONO E INCORPORA AO
VENCIMENTO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu
nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica alterado o abono de R$ 100,00 (cem reais), fixado pela Lei n°
240/99,alterado pela lei 366/06, para R$ 180,00 (cento e oitenta reais), aos
motoristas do Município de Urucuia.
Art. 2
o
- Fica incorporado o valor integral do abono de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais), ao vencimento do cargo efetivo de motorista de Urucuia,
computando-se o mesmo para todos os fins legais e estatuários.
Art. 3
o
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n°
s 240/99, 366/06 421/09.
Art. 5
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 1
o
de novembro de 2009.
Urucuia- MG, 25 de dezembro de 2009.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
administração: 2009/2012
“'Juntos pe(oSociaC’
RODOVIA MG 202
e-mail: prefeituraurucuia@yahoo.com.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

open original →