norma nº 392/2007

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N" 392/2007-12-03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO DE
USO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TELEFONIA
CELULAR EM URUCUIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L,.
A Câmara Municipal de urucuia-MG, por seus representantes legais, em
nome do povo aprovou, e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições que me são
conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termo de permissão de
uso de imóvel para implantação de Sistema de Telefonia Celular em Urucuia-MG.
Art. 2
o
- O Termo a que se refere o Art. Io desta Lei será assinado através de
Contrato com a Telemig Celular S/A por um prazo de 10 (Dez) anos, gratuitamente.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de urucuia-MG, 06 de Novembro de 2007.
RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Adm. “A continuação do progresso”