norma nº 234/1999

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN° 234 / 99
CRIA CARGO NA ESTRUIVRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
ELE, EM SEU NOME SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO. Io- Fica Criado, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Urucuia - MG, os cargos de Diretor Escolar e Secretário Escolar, de livre
nomeação e Exoneração, para lotação na secretaria Municipal da Educação.
§ Io- As obrigações, direitos e vantagens são as constantes na Lei Municipal 062/93,
que contém o Regime Jurídico Único dos servidores e na Lei Orgânica do Município
de Urucuia - MG.
§ 2
o
- A dedicação ao serviço será exercida dentro ou fora do município, conforme a
necessidade de execução, de finida pelo che fe hierárquico.
ARTIGO 2
o
O número de vagas e a denominação será o disposto seguinte:
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | N° DE VAGAS | NlVEL DE VENCIMENTO |
CPC DIRETOR ESCOLAR 03 DS- 03
CPC SECRETÁRIO ESCOLAR 03 DS- 02
ARTIGO 3
o
- Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4 °- Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG 11 de Janeiro de 1.999.
JOSÉ CAV/ttÈhNTEMELO.
Prefeito Municipal.
Pela continuação do progresso