norma nº 502/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 502 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE DEFICIêNCIA -COMUDEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
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Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência - COMUDEF, tendo caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizatório e
representativo com atribuições e constituição definidas por esta Lei.
Parágrafo único: O Conselho de que trata esta lei é vinculado administrativa e
financeiramente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que lhe fornecerá todas as
condições necessárias para o seu funcionamento.
Art. 2
o
- É da competência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - COMUDEF:
I - formular e encaminhar propostas ao Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores, com a
finalidade de implantação de políticas de interesse da pessoa portadora de deficiência;
II - levar aos órgãos e autoridades competentes, questões atinentes à formulação de uma
política municipal de realização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência,
abrangendo a toda Administração Municipal, fixando prioridades para a execução das ações e
estabelecendo critérios para avaliação e controle de seus resultados;
III - zelar pela execução dessa política, atendidas as particularidades das pessoas portadoras
de deficiência;
IV - estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam pessoas
portadoras de deficiência e que possam afetar seus direitos;
V - promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das
pessoas deficientes na vida comunitária;
VI - denunciar o não respeito aos direitos das pessoas deficientes, por todos os meios legais
que se façam necessários;
VII - analisar programas das entidades governamentais municipais, estaduais e federais
acerca das pessoas portadoras de deficiência que operam no Município;
VIII - convocar e instituir grupos de trabalho, incumbidos de oferecer subsídios para as
normas e procedimentos ' '
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pessoas portadoras de de “Juntos peCo SodaT
RODOVIA MG 202 KM 120 MINAS GERAIS
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IX - emitir parecer de cunho técnico quanto a trabalhos, campanhas, projetos ou programas
que envolvam pessoas portadoras de deficiência;
X - manifestar-se sobre a implantação de equipamentos sociais iniciativas e propostas
relacionadas às pessoas portadoras de deficiência, observando as prioridades, conveniências,
adequadas técnica,social, educativa e cultural, tendo em vista a política traçada para o setor;
XI - enviar anualmente, as prioridades que compõem a política de promoção e integração da
pessoa portadora de deficiência a ser desenvolvida no Município, através das Secretarias, a
fim de orientar a elaboração do orçamento municipal;
XII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não
governamentais e demais interessados nas questões das pessoas portadoras de deficiência,
visando estabelecer contatos, pesquisas e informações sempre que necessário;
XIII - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não
governamentais e cooperar na realização do censo municipal das pessoas portadoras de
deficiência;
IVX - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na
solução dos problemas das pessoas portadoras de deficiência;
XV - incentivar a capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao
adequado trato com pessoas portadoras de deficiência;
XVI - fazer cumprir a legislação federal, estadual e municipal relativa às pessoas portadoras
de deficiência,
XVII - elaborar o seu Regimento Interno;
XVIII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho;
XIX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência;
XX - estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes
interdisciplinares para a execução de seus programas;
XXI - promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, visando à consecução dosseus objetivos e metas;
XXII - elaborar campanhas, inclusive com a distribuição de cartilhas e outros materiais, que
divulguem a importância da utilização do desenho universal;
XXIII - coordenar e fiscalizar programas e políticas públicas de inserção do deficiente no
mercado de trabalho.
Art. 3
o
- O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMUDEF, será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus suplentes,
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) representantes do Legislativo Municipal.
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente.
f) 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil de Entidades Não Governamentais;
Administração: 2009/2012
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Art. 4
o
- Os representantes de Entidades não governamentais, titulares e suplentes, serão
escolhidos dentre as organizações não governamentais do Município, a partir de critérios
objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, e após, indicados pelos respectivos Presidentes.
§ Io- Os três conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo
Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas com poder de decisão e conhecimento no
atendimento nos direitos das pessoas portadora de deficiência, devendo ser adotado o mesmo
critério na escolha dos respectivos suplentes.
§ 2°-0 representante do Legislativo e seu respectivo suplente será escolhido pelo presidente
do legislativo dentre servidores/ou vereador com conhecimento no atendimento nos direitos
das pessoas portadora de deficiência.
§ 3°-Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se uma reeleição.
§ 4°-Quando houver renúncia ou substituição, por qualquer motivo, considera-se para efeito
de renovação de mandato, como se este tivesse sido exercício integralmente.
§ 5°-A função de membro e suplentes do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
§ 6
o
-A posse do Conselho será presidida pelo Prefeito Municipal convidando-se para o ato
membros dos outros Conselhos, das Secretarias e demais órgãos municipais, do Ministério
Público e da Câmara Municipal e realizar-se -a em cerimónia pública.
§ 7°-0 Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Io
Secretário e o 2
o
Secretário.
§ 8
o
-Para a escolha dos conselheiros para os cargos a que alude o parágrafo anterior, serão
observados os seguintes critérios:
I - dar-se-á com a presente de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho;
II - deverá ser observada a paridade para o preenchimento dos cargos;
III - as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, Io e 2
o
Secretários, serão definidas no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 5
o
A substituição de qualquer conselheiro ou suplente, independentemente de sua origem
e indicação, ocorrerá por iniciativa pessoal do conselheiro, por decisão judicial, ou por voto
de desconfiança de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 6
o
A substituição de conselheiro titular ou suplente, quando requerida pelo Conselho, por
órgão público, entidades ou para deficientes, ocorrerá m ” so> administrativo ouimmauauvu,
Administração: 2009/2012
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Juntos peio SociaT
assegura a mais ampla defesa.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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Parágrafo único. O conselheiro efetivo ou suplente a ser substituído tem direito a mais ampla
defesa e o julgamento do processo administrativo dar-se-á em reunião extraordinária do
conselho, especialmente convocada para este fim, cuja deliberação observará, pelo menos o
voto favorável da maioria absoluta da referida reunião.
Art.T No caso de afastamento ou impedimento temporário de um de seus membros titulares,
será convocado o suplente imediato, sempre respeitada a paridade.
Art. 8
o
O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, em datas previamente
estabelecidas, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente
ou de 1/3 (um terço) de seus membros.
§ Io- Se no horário de início da reunião não houver quorum suficiente da maioria absoluta
dos integrantes,será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.
§ 2°-Esgotado o prazo referido no parágrafo anterior, sem que haja quorum, o Presidente do
Conselho convocará nova reunião, que será realizada no prazo mínimo de 48 (quarenta e
oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 3°-A reunião de que trata o parágrafo 2
o
, será realizada com qualquer número de
conselheiros presentes.
\
Art. 9°-As reuniões do Conselho serão abertas e, ressalvadas as disposições expressamente
em contrário contidas nesta Lei, as decisões plenárias serão tomadas pelo voto da maioria
simples dos seus membros, presente, no mínimo, a maioria absoluta.
§ Io- Os interessados terão direito a voz nas reuniões do Conselho, pelo prazo de 20 minutos,
desde que requerido com antecedência mínima de 48 horas da realização da reunião e
contenha no requerimento a indicação precisa do assunto a ser tratado, sob pena de
indeferimento ou suspensão de suas falas, ajuízo do Presidente.
§ 2
o
- O requisito da antecedência mínima de 48 horas previsto no §1° poderá ser dispensado
quando favorável à maioria absoluta dos Conselheiros.
Art. 10-A convocação das reuniões ordinárias bem como as extraordinárias do Conselho, será
feita por oficio encaminhado aosseus membros.
Art. 11-Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem
registradas em livro próprio e arquivadas na Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 12-0 Conselho poderá manter contato e convidar os demais Conselhos Municipais,
Secretários Municipais ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver
interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ou extraordinária de
seus membros;
Administração: 2009/2012
“
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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O
Art. 13-No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, deverá ser instalado o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -
COMUDEF.
Art. 14-Uma vez instalado, o Conselho terá o prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco)
dias para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que deverá conter, dentre outras
disposições, a instituição da Secretaria Executiva, órgão encarregado de fornecer os meios
necessários à operacionalização do Conselho.”
Art.15-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 29 de março de 2012
Geraldo Anchieta
M
JRosário Oliveira
PremitifMunicipal
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