norma nº 238/1999

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
LSI Ng 238/99 »
ALTERA A REDAÇÍO DO ART. 130 DA IEI N8
209/97 E DÂ OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
Artigo 1 8
-
0 Art. 130 da Lei 209/97 passa a vi
gorar com a seguinte redação:
Art. 130 -
São considerados Postos de Serviços as Edificações destina¬
das ao conjunto ou não das atividades de lubrificação e lavagem de veí
^
culos.
Artigo 2®
-
Fica revogado o parágrafo Único do'
Art. 130 da mencionada Lei.
ta de sua publicação.
Art. 3®
-
A Presente Lei entra em vigor na da
-'
em contrário.
Art. 4®
-
Ficam revogadas todas as disposições'
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 26 de Março de 1.999.
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
P e l a c o n t i n u aç ão d o p r o g r e s s o