norma nº 239/1999

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- L E I N9 239/99 »
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE URUCUIA
-MG A FAZER
CONTRATAÇXO DE SERVIDORES NOS TERMOS DO •
ART.37, DC DA CONSTITUIÇSO FEDERAL.
Art.1®
- Fica o Município de Urucuia
-MG, autori
zado a proceder contratação de cantineiras e serventes escolares para’
trabalharem em jornadas de OA(quatro)horas por dia e com remuneração'
equivalente à 609(é Sessenta por cento)do Salário mínimo.
Art.2®
- Os Contratos não poderão exceder ao '
prazo de 06(seis)meses,
Art.3®
- A presente Lei entrará em vigor na da¬
ta de sua publicação.
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Art.U&
- Revogam-se as disposições em contra
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Prefeitura Municipal de Urucuia
-MGr> 16 de Abril de 1.9997
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso