norma nº 241/1999

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A tin
^m
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
L E I N9 2 4 1/9 9 *
ALTERA PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINAÇÍO PÚ¬
BLICA IE URUCUIA￾MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucuia
-
MG, por seus re¬
presentantes na Câmara decreta e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
®
-
Fica o Poder Executivo autorizado a '
alterar os percentuais da Taxa de Iluminação Publica de Urucuia
-
MG, /
conforme o disposto no Artigo 3
® da Lei n® 072/93, devendo ser adotado
pelos intervalos de Classes seguintes:
CLASSES
O
31
51
101
201
Acima
a
a
a
a
a
de
(Kw )
30
50
100
200
300
300
PERCENTUAIS DA TAXA DE I.P.
-
o
-
1,0#
2,0#
3,5#
5,0#
6,0#
Art. 2®
-
Revogam￾se as disposições em contrário.
“
T
Art. 3®
-
Esta Lei entrará em vigor a partir das
devidas providências a serem tomadas pela Companhia Energética de Minas'
^
Gerais -
CEMIG.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 07 de Abril de 1.999.
JOSÉ CAVALCANTI
M
MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"