norma nº 242/1999

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
L E I NS 242/99 =
AUTORIZA DOAÇSO DE TERRENO DA PREFEITURA
MUNICIPAL X COMPANHIA DE SANEAMENTO DE *
MINAS GERAIS -
COPASA-MG E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucuia￾MG, por seus re
presentantes na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. lfi
-
Fica o Poder Executivo autorizao a *
fazer doação de terreno da Prefeitura, com área de 576m^(Quinhentos e
setenta e seis metros quadrados), à COPASA￾MG -
Companhia de Saneamen¬
to de Minas Gerais, â Av. Tancredo Neves, quadra 70, lotes 01 e 02.
Art. 2fi
- A área destinar
-
se￾á a construção pa
ra instalação de um reservatório de água para abastecer a população de
Urucuia
-MG.
Art. 3s
-
Revogam￾se as disposições em contrá¬
rio.
V. sua publicação.
Art. 42
-
Esta Lei entrará em vigor na data de
Prefeitura Municipal de Urucuia
-MG, 23 de Abril de 1.999*
M
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso