norma nº 503/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°. 503 DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Cria o Conselho Municipal de
Esportes dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.Io Fica criado o Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2
o
O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.
Art.3° O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade auxiliar na organização do
esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização,
gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art.4° O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte estrutura:
1- Plenário
II - Mesa Diretora
III-Secretaria Executiva
Art.5° Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades ífsicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
Administração: 2009/2012
‘‘
Juntos peCo SociaC’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
çUIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade ífsica e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de
esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e
projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer;
X - receber e debater as sugestões da Secretaria Municipal de Esportes;
XI - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes e Lazer, fiscalizando e
orientando a sua execução;
XII-assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando￾lhes inteira liberdade;
XIII - manter intercâmbio com outros Estados da Federação e outros Municípios;
IVX- promover a organização do cadastro e calendário desportivo do Município;
XV promover a difusão e o incentivo do esporte nas escolas municipais e, associações
desportivas;
XVI- elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conse]Mministração: 2009/2012
^
“
Juntos peCó SociaT
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.6° O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art.7° O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos seguintes membros:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes
II- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
V- 01 (um) representante da Associação da Comunidade de Bonito
VI- 01 (um) representante da Associação do Matão
VII- 01 (um) representante da Associação da Comunidade do Barrerinho
VIII- 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais
§ Io Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao VIII, indicarão seus representantes
titulares e suplentes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do
Prefeito Municipal.
§ 2
o
- As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e dos membros de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer
remuneração.
§ 3
o
- O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
substituído a qualquer tempo pelos suplentes ou, por nova indicação do representado.
Art.8°- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros titulares por meio
de votação secreta.
Art.9°- O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes é de dois anos,
permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a
três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um
ano, perderá seu mandato. Administração: 2009/2012
“
Juntos peCoSociaT
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art.lO0
. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, e,
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art.ll0
. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes àssessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 2/3
dos Conselheiros.
Art.12o
- Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretário Executivo.
Art.l3°- O Conselho Municipal de Esportes pode constituir Comissões integradas por, no
mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de
órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único- Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art.14o
- A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de
Esporte, especialmente designado para tal função.
Art.15o
- No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho
aprovará o seu regimento interno.
Art.l6°- Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esportes
articular-se á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art.17o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 29 de março de 2012.
Geraldo Anchieta Rpsário Oliveira.
PrefeitoMunicipal administração: 2009/2012
“
Juntos pebSociaC'
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS