norma nº 246/1999

Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
* L E I N2 2W99
-
AFROVA 0 PLANO MUNICIPAL DA EDUCAÇÍ0 DO MUNI
ClPIO DE URUCUIA-MG E DÁ OUTRAS FROVIDÊNC IAS.
s
0 Prefeito Municipal de Urucuia
-MG, no uso de su
as atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele,
'
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12
-
Fica aprovado o inteiro teor do Plano*
Municipal da Educação do Município de Urucuia
-MG, conforme o anexo da //
presente Lei.
Art. 22 «. Revogam￾se as disposições em contra-’
/
^ rio.
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Art. 38 -
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 01 de Outubro de 1,999.
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JOSÉ CAVALCANTI MEID
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"