norma nº 255/1999

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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a L E I N9 255/99 =
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ALTERA ARTIGO 24, PAR ÁGRAFO B, PÁGINA 09*/
SBSSÍO 05 DA LEI NS 215/97 DO CÓDIGO TRIBU
TÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 0 Povo do Município de Urucuia￾MG, por seus re_
presentantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, sanciono a se¬
guinte Lei:
Art. 12
-
Fica alterada de 02( dois) para 03(
''
Tres)9é a alíquota do I.T.BjI. cobrado no âmbito do Município de Urucuia
-
MG, do Artigo 24, Parágrafo B, página 09, sessão 05, da Lei nS 215/97 do
Código Tributário de Urucuia
-
MG.
•* »
Art. 22 -
A presente medida entra em vigor a '
partir do dia 01.01.2000.
Art. 39 -
Revogam￾se as disposições em contrá¬
rio.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 30 de Dezembro de 1.999.
JOSÉ CAVALCANTI MEIO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso