norma nº 256/1999

UR UIA;
Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I N2 256/99
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AMPLIA S INSTITUI A LEI N? 215/97 DO Cí5DI
GO TRIBUTÁRIO DE URUCUIA￾MG SOBRE ALÍQUO
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TA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO PARA EMPRESAS
SEDIADAS FORA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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4,
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0 Povo do Município de Urucuia-MG, por seus re
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Ljiresentantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, sanciono a se￾V guinte Lei:
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Art. is
-
Fica o Executivo autorizado a ampli¬
ar e instituir a Lei nS 215/97 sobre Imposto Sobre Serviços para Empre
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sas sediadas fora do Município de Urucuia￾MG que desenvolvam suas ativi
-
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dades neste âmbito na alíquota de 5%( Cinco por cento) sobre o valor da 0
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bra￾Art, 22
-
A presente medida entra em vigor a’
partir do dia 01.01.2000.
Art. 3e
-
Revogam￾se as disposições em contra
rio.
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 30 de Dezembro de 1.999.
UUSE CAVALCANTI MEIO
Prefeito Municipal
‘Pela continuação do progresso"
T r v n r i n A I T A T n A
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