norma nº 217/1998

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= LEI N2
217/98 •
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRɬ
DITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS*
O Povo do Município de Urucuia￾MG, por seus
representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. ie
- Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a realizar com o Banco do Estado de Minas Gerais S/A -
BEMGE S/ A
operações de crédito por Antecipação de Receita, vinculada ao Orça¬
mento do Município de 1.998, até o limite de R$95.000,00( Noventa e
cinco mil reais).
Art. 22
-
A garantia a ser oferedida pelo Mu
nicipio, deverá limitar
-
se aos repasses Estaduais do Imposto de Cir
culação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) e Fundo de Participa-'
ção do Município (F.P.M.).
Art. 39 -
0 Pagamento será feito mensalmente
em até 12(Doze) meses.
rio.
Art. 42 -
Revogam-se as dispsições em contra
de sua publicação.
Art. 5e
- Esta Lei entrará em vigor na data'
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 04 de Fevereiro de 1.998.
J0S VALCANTE MELO
Prefeito Municipal
Pela c n n t i m i a m n H n rn-^
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