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← Urucuia (MG)

norma nº 221/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaREVOGA A LEI Nº 107/ 94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id395

Documents (1)

texto integral #

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.A
.
‘
1A*
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
-
LEI N2 221/98 «
REVOGA A LEI NS 107/94 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Urucuia
-
MG, por seus
representantes na Câmara e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art*
is
-
Fica revogada a Lei ns 107/94, //
que dispõe sobre a regulamentação de horário de funcionamento de indus
trias e comércios em geral no Município de Urucuia
-
MG.
Art. 22 -
A presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3e
-
Ficam revogadas todas as disposi¬
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuia
-
MG, 24 de Abril de 1.998.
JOSÉ CAVALCANTI MEIO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso

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