| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 107/ 94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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• .A . ‘ 1A* P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N2 221/98 « REVOGA A LEI NS 107/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Urucuia - MG, por seus representantes na Câmara e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art* is - Fica revogada a Lei ns 107/94, // que dispõe sobre a regulamentação de horário de funcionamento de indus trias e comércios em geral no Município de Urucuia - MG. Art. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3e - Ficam revogadas todas as disposi¬ ções em contrário. Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, 24 de Abril de 1.998. JOSÉ CAVALCANTI MEIO Prefeito Municipal Pela continuação do progresso