norma nº 222/1998

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 222/98
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO.
O Prefeito Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
Art. 2
o
. - O Conselho será constituído por 07 (sete) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação:
b) Um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do Ensino
Fundamental;
c) Um representante dos pais de alunos;
d) Um representante dos Servidores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
e) Um representante de Entidade Filantrópicas, Igreja Católica ou outra Entidade;
f) Um representante da Federação das Associações de Urucuia-MG, “FAU”;
g) Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Urucuia-MG;
Parágrafo Io. - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercerem suas fiinções;
Parágrafo 2
o
. - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para mandato subsequente;
Parágrafo 3
o
.- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas:
Art. 3
o
.- Compete ao Conselho;
I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou repetidos à conta do Fundo;
Art. 4
o
.
- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito;
Art. 5
o
.- O Conselho será autónomo em suas decisões;
Art. 6
o
. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 15 de Maio de 1.998.
Prefeito Municipal.
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