norma nº 223/1998

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2
223 /98
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.999 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus
representantes legais aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I
2
- A Lei Orçamentária será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei ( LDO ) e, em consonância com as disposições
da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Federal de
N2
4.320/64, no que couber.
Art. 2° - As receitas abrangerão as arrecadações tributárias
próprias, as receitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas em Lei e as parcelas
transferidas pela União e Estado, resultante de suas receitas fiscais, nos termos da
Constituição Federal.
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2
- As receitas de impostos e taxas terão por base os
valores do orçamento em curso, corrigidas levando-se ainda em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
& 22 - Os valores das parcelas a serem transferidas pêlos
Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgãos competentes do Governo do
Estado, até o mês de agosto de cada exercício.
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Q
- AS parcelas transferidas mencionadas no parágrafo
anterior são as constantes do art. 158 e 159, I, alíneas “ b” e “ c” e inc. 11, & 32, da
Constituição Federal.
Art. 32 - As despesas serão fixadas no mesmo valor das
receitas previstas e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de
suas unidade orçamentárias, ficando assegurado o máximo de recursos á despesas de
capital.
& Ia - A Câmara Municipal encaminhará, até o dia 31 de
agosto de 1.998, o orçamento de suas despesas, acompanhado de quadro demonstrativo
dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
& 22 - A despesa prevista pela câmara não excederá o limite
de 8.33% ( oito vírgula trinta e três por cento ) das receitas do município.
Art. 42 - A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada parcela de recursos não inferior a 25% ( vinte e cinco por cento ), será aplicada
e mantida através das normas estabelecidas no Lei 9.424/96 de 24 de dezembro de 1.996.
Art. 52 - O município não despenderá com pessoas aí
concluídos os agentes políticos, pessoal do Legislativo, aposentado, pensionistas e pessoal
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ocupado na manutenção do ensino, parcela de recursos superior a 60 % ( sessenta por
cento) do valor da receita corrente consignada na Lei do Orçamento.
Art.61. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da receita corrente, de
modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art.V- - Fica o executivo Municipal autorizado a executar as
atribuições de que trata o parágrafo Único, do Art. 169, da Constituição Federal.
Art. 82 - A abertura de créditos suplementares ao orçamento
depende da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa.
PARAGRAFO ÚNICO - Os recursos referidos neste artigo
são oriundo de :
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II. - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os provenientes de anulação parcial ou total, de
dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - O produto de operações de créditos autorizadas, em
força que juridicamente possibilite ao Poder Executivo, realizá-las.
Art. 9
a
- Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este
for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de abertura de crédito suplementar,
destinar-se-á à manutenção do ensino parcela de 25% ( vinte e cinco por cento ),
proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 102 - Não serão concedidos subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidades públicas e dedicadas à assistência
social.
PARÁGRAFO UNICO- Somente beneficiar-se-ão de
concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remunerem
osseus diretores.
Art. II2
- A lei de orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental, recursos para assistência a
criança e adolescente, visando a melhoria de qualidade de vida da população.
Art. 122 - A lei se contemplará dotação para benefícios de
obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e
dos débitos com a Previdência Social decorrente de obrigações em atraso.
Art. 13 2
- Os órgãos da Administração descentralizada que
recebem recursos do Tesouro Nacional, apresentarão seus orçamentos detalhados das
necessidades e acompanhados de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até 31 de
agosto de cada exercício.
Art. 14 2
- Só serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos, que possa
comprometer o pagamento da folha de pessoal em tempo hábil.
Pela continuação do nroeressn
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61 - A contratação de operação de crédito para fim
específico somente concretizar-se-á os recursos destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165, parágrafos 82; 167,
inciso III da constituição Federal
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Em qualquer dos casos, a operação do crédito depende
de prévia autorização legislativa.
Art. 152 - Caberá ao Setor de Contabilidade e Planejamento
do Município e coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Art. 162 - As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e procedidas do
respectivo processo licitatório, quando obrigatório, nos termos da Lei 8.666/93 e
Legislação posterior.
Art. 172 - Esta Lei entrará em vigor retroagendo sua data a
30 de abril de 1.998.
Art. 181Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG,22 DE JUNHO DE 1.998
jM
JOSÉ CAVALCANTI DE MELO
Prefeito
Pela continuacao do nrn^
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