norma nº 224/1998

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I NS 22 V98
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Camara Municipal de Urucuia-MG, estado de
Minas Gerais, aprovou e Eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. is - Fica o Prefeito Municipal autori¬
zado a abrir no Orçamento Vigente do Município, crédito adicional espe
ciai no valor de R$86.630,00(0itenta e seis mil, seiscentos e trinta ’
reais), para atender as despesas com FUNDEF-Fundo de Manutenção e De¬
senvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do Magistério,
seguinte dotação:
ife.
I
a
SÉS- 02 - Poder Executivo
06 - Secretaria de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regulai
2048 - Transferencia ao FUNDEF
A
3222 - Transferência a Estado e ao Distrito Federal R$86.630,
Art.2®
- Como fonte de recursos para aten¬
der as despesas programadas como crédito adicional especial e que tra¬
ta o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anula¬
ção parcial das dotações orçamentarias seguintes:
9999.00 - RESERVA DE C0NTIGÊNCIA R$86.630,00
Art.3®
- Revogam-se as disposições em con¬
trário.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro’
de 1.998.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 29 de Maio de 1.998.
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JOSÉ
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Prefeito Municipal
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