norma nº 225/1998

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°
225 /98
CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG, NO USO DE SUAS ATRUBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E ELE EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI.
ART. Io- Ê Criada a função pública de Regente Auxiliar de Ensino, tendo por objetivo a manutenção do Ensino Fundamental no Município.
PARÁGRAFO- ÚNICO- A denominação, e a remuneração são
as constantes do anexo único desta Lei.
ART. 2
o
- A designação para o exercício da função pública de que trata o artigo
anterior se fará exclusivamente nosseguintes casos.
I- Substituição, durante o impedimento do titular do cargo.
II- Cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que
não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente.
PARÁGRAFO ÚNICO- O prazo de exercício da função pública de regente
auxiliar de Ensino não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação.
ART. 3
o
- Terá prioridade absoluta para a designação de que se trata o artigo
anterior:
I- O candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a
ordem de classificação.
II- O que possua curso de licenciatura plena;
III- O que possua curso de licenciatura de curta duração;
IV- Que possua habilitação de Magistério de Iograu;
V- O que tenha curso de 2
o
grau sem habilitação;
VI- Ex. Servidor público Municipal, com maior tempo de serviço na mesma
função ou cargo no Município;
VII- O que tenha maior idade.
ART .4
o
- A remuneração dos ocupantes da função pública de Regente Auxiliar de
ensino será revista, na mesma data e na mesma proporção, sempre que houver índice
de aumento dos servidores municipais de Urucuia.
ART. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário;
ART.6
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG 01 de Julho de 1.998.
JOSÉ CAVALCANTE MELO.
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso1
r A \ r A M T I O
P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
denominação vencimento escolaridade
2
o
Grau
3
o
Grau
Regente auxiliar de Ensino III - Escolaridade + Treinamento
Regente auxiliar de Ensino IV - Escolaridade + Treinamento.
Regente auxiliar de ensino III 200,00
Regente auxiliar de ensino IV 230,00
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Pela continuação do progresso"
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