norma nº 226/1998

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
J|§|P|l CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei N° _226
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SÁLARIO MÍNIMO A
SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica assegurado a partir de 01 de Agosto de 1.998 aos servidores Municipais que
recebem valor inferior ao Sálario Mínimo Nacional o reajuste de forma integralilá-lo a este
valor.
Art. 2
o
- O percentual aplicado para promover o reajuste mencionado no artigo anterior
não é extensivo aos demais servidores que já recebiam o sálario mínimo de forma integral,
bem como aqueles que recebem valor superior.
Art. 3
o
- Fica também estabelecida jornada de trabalho única de 08 (oito) horas diárias
atingidas por este reajuste.
Art. 4
o
- Fica o município autorizado a promover suplementação de dotação orçamentária,
caso necessário, para viabilizar a efetivação do presente dispositivo.
Art. 5
o
- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6
o
- A presente lei entrará em vigor na da de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia 17 de Agosto de 1.998
JOSÉ CAVSTCANTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso