norma nº 228/1998

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N228 /98
EMENDA À LEI N° 215/97 QUE ALTERA VALORES DA TAXA DE
LICENÇA DA EDIFICAÇÃO NO ANEXO IV DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DE URUCUIA-MG E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes legais aprova, e
Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica autorizado a alterar os valores das taxas de licença para edificação
em Urucuia-MG, e a área por metro quadrado, para incidência deste artigo, conforme relação
abaixo:
ANEXO IV
VALORES DA TAXA DE L1CENCA DA EDIFICAÇÃO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
ESPECIFICAÇÃO
Construção de:
Casa com área igual ou inferior 70m2
Casa ou edifício acima de 70m2 de
área construída (por m2)
Casa ou edifício com mais de dois
pavimentos por m2 de área construída
Dependencia em prédio residencial por
m2 de área construída
Dependencia em qualquer outro prédio
para qualquer finalidade por m2 de área
construída
Galpão destinado a atividade industrial
comercial ou, de prestação de serviços
por m2 de área construída
Reconstrução, reforma, reparo ou
demolição cobrar-se-a por m2
VALORES TAXAS EM UPF
0,15
0,20
0,30
0,30
0,30
0,30
0,15
Art. 2
o
- Revogam se as disposições contrario.
Art. 3
o
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 21 de Agosto de 1.998
JOSÉ CArtSÍXÀNTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuação do progresso