norma nº 193/1997

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
« L E I N# 193/97 *
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 - Pica criado o Conselho de Alimenta
çao Escolar com finalidade de assessorar o Governo Municipal na execu
^ çao do Programa de Assistência e Educação Alimentar junto aos estabei
lecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos •
pelo Município, motivando a participação de orgãos públicos e da Comu
nidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamen
te:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos *
recursos destinados à merenda escolar;
II - promover a elaboração dos cardápios dos'
programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares*
do Municio, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos **in'
natura"
;
III - orintar a aquisição de insumos para os '
programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da re
gião;
IV - sugerir medidas aos orgãos dos Poderes *
Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e trand
tação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Or
çamento Municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos da Le-*
gislação nacional;
especificadas para alime
"Pela continuação do progresso"
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governamentaisnos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos *
da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou
assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distri¬
buída nas escolas municipais;
VI - fixar critérios para a distribuição da me¬
renda escolar nos estabelecimentos de ensinos municipais;
VII - articular-se com as escolas municipais con¬
juntamente com orgãos de educação do Município, motivando-as na '
criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para *
fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII
- realizar campanhas educativas de esclareci
mento sobre alimentação;
IX - realizar estudos a respeito dos hábitos a￾limentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos •
cardápios para a merenda escolar;
X - exercer fiscalização sobre o armazenamento
e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escoA'
las, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI - realizar campanhas sobrehigiene e saneamen
to básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimenta
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ção;
XII
-
promover a realização de cursos de culiná¬
ria noções de nutrição, conservação de u ensílios e material, jun¬
to ass escolas municipais;
XIII
- levantar dados estatíticos nas escolas e '
na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa »
no município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das proposições esta
belecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do *
órgão de educação do Municipio.
Art. 2fi
- 0 Conselho Municipal de Alimentação Es¬
colar terá a seguinte composição:
"Pela continuação do progresso"
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I -
o dirigente do orgão de educação da Prefei¬
tura que o presidirá;
II - l( um) representante da Associação Comercial;
III - l( um) representante dos professores das esco
las municipais;
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da Zona Rural »
suplente.
IV - l( um) representante depais de alunos;
V - l( um) representante da pastoral da Criança;
VI
- l( um) representante das Escolas Municipais
'
§ 1® - A cada membro efetivo corresponderá um '
§ 2#
-
A nomeação dos membros efetivos e dos su
plentes será feita por decreto do Prefeito para o prazo de O2(dois)
anos, podendo ser renovado.
§ 3® - O Presidente do Conselho premaneeerá, eo
mo tal, durante o tempo que durar sua função, como dirigente do or¬
gão de educação.
§ 4 ® - Os representantes referidos neste artigo
seráo indicados por suas entidades, para nomeação do Prefeito Muni¬
cipal.
§ 5® - No caso de ocorrência de vaga, o novo •
membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 6 8 -
0 Conselho Municipal de Alimentação Esco,
lar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de no mínimo 03(Três)
dos seus membros, uma vez por mes,e, extraordinariamente, quando con¬
vocado pelo seu presidente, mediante solicitação de pelo menos, dois
'
de seus membros efetivos.
§ 7®
- Picará extinto o mandato do membro que dei
xar de comparecer, sem justificação,a 02( duas) reuniões consecutivas'
do Conselho ou a 4(quatro ) alternadas.
§ 8fi
- Declarado extinto o mandato, o presidente
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do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal, para que proceda ao preen
"Pela continuação do progresso"
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chimento da vaga.
Art. 3« - 0 Vice-Presidente do Conselho será esco
lhido por seus pares para um mandato de 02(dois) anos que poderá ser
renovado•
Art. 4a
- 0 exercício do mandato de Conselheiro '
será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5a - As decisões do Conselho serão tomadas '
por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 6 a
-
O Programa de Alimentação Escolar será
»
executado com:
I - recursos próprios do Município consignados no
Orçamento anual;
II - recursos tranferidos pela União e pelo Estado;
III - recursos financeiros ou de produtos doados por
entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7a - O Regime interno do Conselho será baixa¬
do pelo Prefeito Municipal no prazo de 30(Trinta) dias após a entrada
em vigência da presente Lei.
Art. 8® - Para atender as despesas decorrentes da*
aplicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à câmara Municipal
pedido de autorização para abertura de Crédito Especial, com determi¬
nação do seu valor*
Art. 9a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 17 de Fevereiro de 1997.
JOSÉ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
"Pela continuação do progresso"
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