norma nº 202/1997

ft P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E U R U C U I A
CEP: 39315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
=
LEI W 202/97 a
CJRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E CON¬
TÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
A- Camara Municipal de Urucuia-MG, aprovou
’
e eu, em seu nome , sanciono a seguinte Lei:
Art. is
- Pica criada, na Sede do Município
a Biblioteca Publica de Urucuia-MG, subordinada à Secretaria Munic£
pal de Educação.
Art. 22
- As despesas decorrentes da execu¬
ção desta Lei, correrão por conta da dotação própria do Orçamento ’
do Município.
Art. 32 - Pica o Sr. Prefeito Municipal au¬
torizado a despender no presente exercício até Ol(Hum) salário mini
mo para a contratação (ou pagamento) de 01 (Hum) funcionário para o
serviço da referida biblioteca, propondo a inclusão nos Orçamentos'
anuais, de verba especialmente destinada a esse fim.
Art. 42 - Pica o Sr. Prefeito Municipal au¬
torizado a firmar Convénio com a entidade Cultural Estadual, para e.
feito de integração da referida Biblioteca e ao Sistema Estadual de
Bibliotecas Publicas e recebimento de toda a assistência prevista '
às unidades conveniadas.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urucuiar
-MG, 16 de Maio de 1.997.
jui
JOSÚ CAVALCANTI MELO
Prefeito Municipal
Pela continuacao do oroeresso